Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

Segundo Cláudio Cairo Gonçalves, Procurador responsável pela ação cautelar fiscal, trata-se de importante precedente judicial na defesa do erário e no combate de crimes contra a ordem tributária... cautelar fiscal... demonstrou, no primeiro grau, os pressupostos autorizadores ao deferimento do pleito liminar, o que foi reconhecido pela decisão agravada, esclareceu Cláudio Cairo Gonçalves, Procurador responsável pela ação cautelar

Porém, no presente caso, como já se manifestou em mais de uma ocasião o Ministério Público, realmente não há mais como manter as duas medidas questionadas, ao menos no estado atual da ação penal... É claro que nenhuma das providências pode ser aplicada como mera consequência do oferecimento ou recebimento da denúncia, mas elas podem ser fixadas se preenchidos todos os seus requisitos legais... Mas estas podem ser aplicadas, em caráter inicial ou substitutivo, ainda quando não cabível aquela, o que, porém, obviamente vai depender do preenchimento dos requisitos legais em cada caso concreto

do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... TAGS: DROGAS , LEI DE TÓXICOS , LEI Nº 11.343 /2006, PRISÃO , PRISÃO CAUTELAR , PRISÃO PREVENTIVA , TRÁFICO , TRÁFICO DE DROGAS

AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO IMININENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL... Humberto Theodoro Júnior[2] aponta que a ação cautelar é o “meio hábil para preservar a prova do perigo que a ameaça, perigo de desaparecimento pelo decurso do tempo”... A ação cautelar que visa a avaliação de imóvel desapropriado não é causa bastante para deferimento da prova pericial, pois essa será realizada a contento na ação principal, por perito judicial, sendo assegurado

O Ministério Público apresentou então recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão e, posteriormente, uma ação cautelar com o objetivo de dar efeito suspensivo ao recurso... cautelar... suspendeu a decisão da desembargadora plantonista do TJSC, pois observou “flagrante ilegalidade” no pedido do Ministério Público, que deveria ter sido feito no próprio recurso em sentido estrito, e não em ação cautelar

ação penal, inclusive de ofício, desde que presentes os seus requisitos... Anterior à vigência da Lei nº 12.403 /11, inexistia ilegalidade do flagrante, o juiz não decretava a prisão preventiva e expressava a existência dos seus pressupostos e requisitos apenas quando analisava... princípio da proporcionalidade, pois se a lei permite a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito em caso de condenação até 4 anos (art. 41 , I, do CP ), como primeiro requisito

O Ministério Público apresentou então recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão e, posteriormente, uma ação cautelar com o objetivo de dar efeito suspensivo ao recurso... cautelar... suspendeu a decisão da desembargadora plantonista do TJSC, pois observou “flagrante ilegalidade” no pedido do Ministério Público, que deveria ter sido feito no próprio recurso em sentido estrito, e não em ação cautelar

Julga-se, pois, improcedente a presente Ação Cautelar’’, concluiu. Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão que negou a cautelar. Processo 0020883-70.2016.5.04.0001... Na ação cautelar, o hospital argumenta que a obrigação de reintegrar não admite execução provisória, pois se exaure em um único ato, tornando-se definitivo... Com esse fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu ação cautelar que pretendia suspender a tutela de urgência e evidência conseguida por uma trabalhadora soropositiva

Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282 , do CPP , denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado... No caso, segundo se infere, a custódia cautelar fundou-se no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui registro de outra ação penal em trâmite... Todavia, embora a existência de ações penais em curso seja elemento válido para se inferir a habitualidade delitiva do agente e, sendo assim, justificar a prisão cautelar, observa-se, in casu, que a conduta

Destacou, apesar de manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares diversas, estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia... A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa... Em ambos os casos, deve-se respeitar os mesmos requisitos concernentes ao fumus comissi delict e periculum libertatis , uma vez em jogo instituto jurídico único, sendo indiferente o fato de a preventiva