Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ESSER é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
A ré não se opõe, propriamente, ao pedido de rescisão dos autores. Consequentemente, de rigor a declaração da rescisão contratual por iniciativa dos autores... A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta, na qualidade de consumidores, os autores podem pleitear a rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos... Assim, na qualidade de consumidores, os autores podem pleitear a rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos, com a devida atualização monetária, considerando-se abusiva e nula toda e