Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos em Notícias

A intenção da defesa é obter o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... De acordo com o artigo 44 do Código Penal , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando estas não forem superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência... O artigo 47 do Código Penal enumera os tipos de penas restritivas de direito, entre eles proibição do exercício de cargo público e mandato eletivo, exercício de profissão que dependa de licença do poder

privativa de liberdade, restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena... Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa... A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e multa

privativa de liberdade, restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena... A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e multa... Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa

A intenção da defesa é obter o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... De acordo com o artigo 44 do Código Penal , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando estas não forem superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência... O artigo 47 do Código Penal enumera os tipos de penas restritivas de direito, entre eles proibição do exercício de cargo público e mandato eletivo, exercício de profissão que dependa de licença do poder

da pena privativa de liberdade por restritivas de direito... Dessa forma, assentou a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, ainda que no período anterior ao advento da Lei 11.343 /2006... SEGUNDA TURMA DO STF Tráfico de Drogas e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos - 1 A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se questiona a possibilidade, ou não

privativa de liberdade, restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena... Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa... A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e multa

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito... As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal , são: prestação pecuniária (ex: pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição

Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos... Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável... Pretensão inviável Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime

da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito... Superior Tribunal de Justiça, a partir da análise da inteligência do artigo 44 , parágrafo 3º , do Código Penal , pacificaram o entendimento de que a reincidência, por si só, não impossibilita a substituição da pena privativa... Sobre o tema, asseverou o Superior Tribunal de Justiça que: A substituição de pena é admitida inclusive ao réu reincidente, tanto que o art. 44 , § 3º , do Código Penal permite a concessão da benesse

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito... As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal , são: prestação pecuniária (ex: pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição