Transmissão de Posse de Imóvel em Notícias

Apesar de o terreno não ter sido registrado pela viúva e pelos herdeiros, ela defendeu que a transmissão da posse a herdeiro se dá por força da lei... Por falta de provas sobre a posse de um imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de reintegração feito por uma herdeira. O caso envolveu um terreno no Rio Grande do Sul... a posse que seu pai jamais teve”, concluiu o relator

Apesar de o terreno não ter sido registrado pela viúva e pelos herdeiros, ela defendeu que a transmissão da posse a herdeiro se dá ex lege (por força da lei)... dono do imóvel... Uma mulher moveu ação contra o ocupante do terreno, alegando ter recebido por herança de seu pai um sexto dos direitos sobre o imóvel

Com previsão no art. 156 , II da Constituição Federal brasileira, o ITBI somente é cobrado quando a transmissão da posse do imóvel envolve pessoas vivas... O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido pela sigla ITBI, é um tributo de âmbito municipal que deve ser pago sempre que ocorre uma transferência imobiliária, tanto é que o processo de compra... Passados alguns meses, opta-se pela transmissão do referido bem

Apesar de o terreno não ter sido registrado pela viúva e pelos herdeiros, ela defendeu que a transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege (por força da lei)... dono do imóvel... Uma mulher moveu uma ação contra o ocupante do terreno, alegando ter recebido por herança de seu pai um sexto dos direitos sobre o imóvel

Diante da falta ou negativa da transferência de domínio do bem imóvel, o comprador pode sofrer prejuízo, o qual mesmo de posse do bem não é seu legítimo proprietário... de imóveis... uma ação que deve ser proposta contra o vendedor, com o objetivo ao final do processo através de sentença judicial, é a expedição da carta de adjudicação, documento que substitui a escritura de transmissão

e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compõem parte importante da receita dos municípios brasileiros – entes federativos competentes para instituir e regulamentar... a posse direta e detém o domínio útil, são contribuintes do IPTU, podendo a lei municipal disciplinar a sujeição passiva de qualquer um deles ou, ainda, de ambos ( AREsp 1.566.893 )... a responder pelas dívidas tributárias e não tributárias incidentes sobre o bem somente a partir da consolidação da propriedade em conjunto com a imissão na posse, em hipótese de sucessão ( artigo 27

O ilustre mestre ensina ainda acerca do basilar " PRINCÍPIO DE INSCRIÇÃO ": "O princípio de inscrição significa que a constituição , transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam... Ainda que uma transmissão ou oneração de imóveis haja sido estipulada negocialmente entre particulares, na verdade só se consumará para produzir o DESLOCAMENTO DA PROPRIEDADE ou de direito real do transferente... do imóvel"

Requisitos A relatora do recurso especial da herdeira, ministra Nancy Andrighi, destacou que, com o falecimento, ocorre a transmissão do imóvel aos seus herdeiros, conforme regra do artigo 1.784 do Código... “A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio... A ação de usucapião extraordinária, proposta por um dos herdeiros, buscava o reconhecimento, em seu favor, do domínio do imóvel objeto de herança

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel

Até lá, o recorrido, que obteve a propriedade e a posse indireta do imóvel encontra-se sub-rogado nos direitos da empresa falida, devendo assumir a posição jurídica de locadora no contrato e, assim, perceber... Em termos gerais, a Lei de Locações de Imóveis Urbanos permite que, sob certos pressupostos, o contrato de locação, nada obstante a sua natureza obrigacional, prevaleça e se imponha à transmissão imobiliária... O direito da recorrente de ter obstada a imissão na posse pode ser observado pelo teor do art. 8º da Lei n. 8.245 /91 (...)