Via Administrativa. Restituição em Notícias

Ao serem encontrados pagamentos a maior, sua restituição pode ser requerida por via administrativa... Após uma revisão tributária a empresa pode apresentar o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação

Uma vez que a CBPM não permite cessar os descontos por via administrativa é preciso mover uma ação judicial. É NECESSÁRIO CONTRATAR UM ADVOGADO... POSSO PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS QUE FORAM DESCONTADOS... Sim, pode ser pedida a restituição, porém já é entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a devolução será devida a partir da data na qual

No entanto, o período devido é desde a imissão da posse até a data da solicitação, via administrativa, da rescisão do contrato... julgou procedente a ação movida por compradores de terreno em condomínio, em face de empresas de empreendimentos imobiliários para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, determinando a restituição... (Fonte: TJ-MS) 📰 Leia também: ➡️ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ➡️ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições

Nesse último caso, a limitação valerá até o trânsito em julgado da ação, esteja ela na via administrativa ou judicial... Segundo a administração paulistana, essas compensações, inclusive as restituições, serão feitas após verificação de dívidas junto ao poder público... “Existindo débitos tributários, nas condições especificadas nesta lei, o crédito da restituição será utilizado para quitação desses débitos mediante compensação”, complementa a lei

No entanto, o período devido é desde a imissão da posse até a data da solicitação, via administrativa, da rescisão do contrato... julgou procedente a ação movida por compradores de terreno em condomínio, em face de empresas de empreendimentos imobiliários para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, determinando a restituição

compensação na via administrativa)... em consideração que, como esclarece o Relatório Justiça em Números 2019 na página 131: “O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa... Do mesmo modo, inexistem obstáculos infraconstitucionais para que a arbitragem tributária brasileira abranja o reconhecimento e a repetição de indébito 33 (mediante restituição pela via do precatório ou

compensação na via administrativa)... em consideração que, como esclarece o Relatório Justiça em Números 2019 na página 131: “O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa... Do mesmo modo, inexistem obstáculos infraconstitucionais para que a arbitragem tributária brasileira abranja o reconhecimento e a repetição de indébito 33 (mediante restituição pela via do precatório ou

"Sendo assim, o servidor faz jus à restituição da soma do imposto de renda descontado de seus proventos desde cinco anos antes da data de entrada de seu pedido na via administrativa, ou seja, a partir

"Sendo assim, o servidor faz jus à restituição da soma do imposto de renda descontado de seus proventos desde cinco anos antes da data de entrada de seu pedido na via administrativa, ou seja, a partir

"Sendo assim, o servidor faz jus à restituição da soma do imposto de renda descontado de seus proventos desde cinco anos antes da data de entrada de seu pedido na via administrativa, ou seja, a partir