Prefeitura de SP libera compensação de crédito tributário com débito

A prefeitura de São Paulo promulgou lei nesta sexta-feira (9/6) permitindo a compensação de créditos tributários com dívidas junto à Fazenda Municipal. A Lei 16.670/2017 já foi publicada no Diário Oficial da capital paulista.

Segundo a administração paulistana, essas compensações, inclusive as restituições, serão feitas após verificação de dívidas junto ao poder público. “Existindo débitos tributários, nas condições especificadas nesta lei, o crédito da restituição será utilizado para quitação desses débitos mediante compensação”, complementa a lei.

A compensação alcançará os débito...