Ação de Alimentos com Pedido de Liminar em Notícias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838 para suspender a vigência da Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que determina... No exame do pedido, o ministro assinalou que, em análise preliminar, a lei, ao impor restrições ao direito de propriedade, versa sobre direito civil, matéria de competência legislativa privativa da União... Mendes assinalou que a lei distrital estabelece sanções pelo seu descumprimento, mas não conceitua quais produtos estariam abrangidos por suas disposições, pois não há uma definição do que seriam “alimentos

Ela ressaltou que a concessão da liminar neste habeas corpus é apenas para substituir o regime de cumprimento da sanção, em virtude do coronavírus, cabendo ao juízo da execução dos alimentos estabelecer... Análise inviável Ao examinar o pedido, Nancy destacou que o HC não é a via processual adequada para se verificar se o devedor possui ou não condições de arcar com a pensão... Para a ministra, não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a prisão, e as alegações feitas pelo devedor já estão sendo analisadas no âmbito de uma ação revisional proposta por ele, na qual

ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1... Em janeiro do ano passado, o homem conseguiu emprego com carteira assinada e uma decisão liminar para reduzir o valor da pensão... Liminar confirmada. ( RHC n. 176.091/RJ , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023)

Ela ressaltou que a concessão da liminar neste habeas corpus é apenas para substituir o regime de cumprimento da sanção, em virtude do coronavírus, cabendo ao juízo da execução dos alimentos estabelecer... Análise inviável Ao examinar o pedido, a ministra Nancy Andrighi destacou que o habeas corpus não é a via processual adequada para se verificar se o devedor possui ou não condições de arcar com a pensão... Para a ministra, não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a prisão, e as alegações feitas pelo devedor já estão sendo analisadas no âmbito de uma ação revisional proposta por ele, na qual

“Ademais, nas ações cautelares ou em sede de antecipação de tutela, a decisão liminar possui eficácia imediata, não se justificando que nas demandas alimentares o efeito seja postergado... O caso trata de uma ação revisional de alimentos movida pelo menor contra o pai, com o objetivo de aumentar os alimentos que vinham sendo pagos, no valor de R$ 1.627... revisional de alimentos

Embora tenha levado em conta o precedente da 3ª turma quando concedeu a liminar pedido pelo requerente, no julgamento do mérito, o ministro ponderou que apesar dos alimentos devidos aos ex-cônjuges serem... E, no que toca aos alimentos entre cônjuges, eventual execução pelo rito da prisão, deverá abranger as três últimas parcelas e as vincendas. “ É presumido que esses alimentos são voltados à sobrevida... Entender de forma diversa, restringindo os valores da execução às últimas três parcelas, levaria ao efeito deletério do credor ajuizar várias ações .”

A determinação atende a um pedido feito pelo Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) e Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas (NAE), coordenados pelos defensores... Segundo a decisão liminar, os devedores de alimentos deverão cumprir regime domiciliar pelo prazo de 90 dias. Novas penas decretadas contra devedores também serão convertidas em domiciliar... de alimentos sejam movidos para o regime domiciliar

Ela ressaltou que a concessão da liminar neste habeas corpus é apenas para substituir o regime de cumprimento da sanção, em virtude do coronavírus, cabendo ao juízo da execução dos alimentos estabelecer... Análise inviável Ao examinar o pedido, a ministra Nancy Andrighi destacou que o habeas corpus não é a via processual adequada para se verificar se o devedor possui ou não condições de arcar com a pensão... Para a ministra, não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a prisão, e as alegações feitas pelo devedor já estão sendo analisadas no âmbito de uma ação revisional proposta por ele, na qual

Trata-se, de fato, da possibilidade da execução provisória dos alimentos fixados no início da ação de alimentos (alimentos provisórios) ou em ação cautelar (alimentos provisionais)... Alimentos provisórios são aqueles fixados na ação de alimentos regidas pela Lei 5.478 /68, e que pressupõe prova pré-constituída do vínculo obrigacional. " Art. 2º... ou provisionais fixados liminar ou incidentalmente, também é possível o uso de qualquer das modalidades executórias. (...)

Com este entendimento , a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou procedente o pedido de uma gestante na Ação de Alimentos Gravídicos que move contra seu ex-companheiro... Apesar das explicações, o juiz de Direito Rodrigo Kern Faria, da 2ª Vara Cível do Foro de Cruz Alta, negou o pedido de liminar... Sustentou que seu pedido de fixação de alimentos, no valor de 30% do salário-mínimo, encontra amparo na Lei nº 11.804 /08, que garante a assistência da mulher gestante