Ação de Cobrança Contra a Administração Pública em Notícias

deve seguir as regras afetas à administração pública, notadamente no que tange à observância do princípio da publicidade”... A 1ª Instância registrou que o pedido não era uma ação trabalhista “das mais tradicionais”... administrativo vinculado do lançamento, cujo objetivo é formalizar o crédito e determinar os termos em que se constituiu, medida aplicável à hipótese, pois a contribuição sindical tem natureza de tributo e sua cobrança

Estudantes da 5ª fase de Administração Pública da UDESC/Esag estiveram na manhã desta sexta-feira (10) na Secretaria de Estado da Fazenda... Em pouco mais de uma hora de conversa, o diretor Wanderlei Pereira das Neves (DICD) explicou a conhecida “Tese de Santa Catarina”, ação na qual é questionada a cobrança de juros sobre juros na conta que... pública

O senador também argumenta que o prazo de cinco anos já é “consagrado” em outras modalidades de ações envolvendo a administração pública, como a cobrança de dívidas passivas da União, dos estados, do Distrito... Federal e dos municípios; a apuração de delitos de improbidade atribuídos a agente público; e a ação de cobrança de crédito tributário... Já as ações de ressarcimento ao erário ficam imprescritíveis

Ninguém pode ser prejudicado por agir com base nas orientações ou normas editadas pela administração pública... A empresa é autora de duas ações que contestam uma cobrança no valor de R$ 207,1 milhão, feita pela Furnas... No voto, Garcez explicou que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e que as partes não podem ser prejudicadas porque agiram em confiança na conduta da administração pública

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de aplicação da prescrição trabalhista, por entender que, como a Caixa é parte da administração pública, o caso se enquadra na ressalva do parágrafo 5º do artigo... Na ação de cobrança, a Caixa relatou que, devido a denúncias de clientes, foi instaurado processo disciplinar no qual constatou que a funcionária usou sua função de responsável pelo atendimento aos beneficiários... 37 da Constituição da República referente às ações de ressarcimento

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de aplicação da prescrição trabalhista, por entender que, como a Caixa é parte da administração pública, o caso se enquadra na ressalva do parágrafo 5º do artigo... Na ação de cobrança, a Caixa relatou que, devido a denúncias de clientes, foi instaurado processo disciplinar no qual constatou que a funcionária usou sua função de responsável pelo atendimento aos beneficiários... 37 da Constituição da República referente às ações de ressarcimento

deve seguir as regras afetas à administração pública, notadamente no que tange à observância do princípio da publicidade"... A 1ª Instância registrou que o pedido não era uma ação trabalhista "das mais tradicionais"... jurisprudência do STJ, pelo Ministro Castro Meira, para quem "conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal de maior circulação na localidade abrangida pela cobrança

A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) com referência em outros valores que não o da transação... Em março do último ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recursos repetitivos, que a administração pública não pode definir unilateralmente a base de cálculo do ITBI... O advogado Alexandre Matias, especialista em Direito Civil e sócio da Advocacia Maciel, que representou os autores das ações, explica que o ITBI foi cobrado com base em uma tabela elaborada unilateralmente

destaque) (TJ-SP – AC: 10039077720198260073 SP 1003907-77.2019.8.26.0073 , Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 04/08/ 2020 , 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) AÇÃO DE COBRANÇA... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS . Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento de direito rejeitada... Ação ajuizada por associação em face dos proprietários de imóvel em loteamento, pretendendo a cobrança de taxas associativas vencidas e não pagas. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1

Processo: RR - 593-07.2010.5.05.0651 FONTE: TST Nota Equipe Técnica ADV - para entender melhor o tema, fizemos um estudo de caso: Contrato de trabalho temporário com a Administração Pública Cobrança de... O presente estudo visa analisar de quem é, afinal, a competência para julgamento das ações indenizatórias, quando envolverem servidores públicos e entes da Administração Pública, levando em consideração... Mesmo que haja desvirtuamento de contratação temporária, não compete à Justiça do Trabalho julgar litígios oriundos de relação jurídico-administrativa entre um servidor e a Administração Pública