Ação de Cobrança Contra a Fazenda Pública em Notícias

Assim, não é admissível a ação monitória contra a fazenda pública, ensejando inclusive falta de interesse de agir, na medida em que a via injuntória se afiguraria como meio inadequado para a cobrança de... Nossa jurisprudência vem seguindo esta linha e entende em diversos julgados que não é cabível monitora contra a Fazenda Pública : Ação Monitória - Fazenda Pública - Ilegitimidade passiva "ad causam"... Uma delas caro leitor, como não poderia de ser diferente é a da vedação de utilização da ação monitória contra a Fazenda Pública

Apontava ainda ofensa à Súmula 269 do Supremo, segundo a qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança... Precatórios De acordo com a relatora, ministra Rosa Weber, a decisão do TRF-3 divergiu da jurisprudência do Supremo de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisões judiciais... No recurso ao STF, a União sustentava que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de sentença judicial, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios

da caderneta de poupança - aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Em julgamento de três recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação... Pública

Este é o caso da juíza Zandra Alvarez Parada, que, junto com a sua equipe, vem realizando transformações na 1ª Vara de Fazenda Pública de Lauro de Freitas, elogiadas até pelo Conselho Nacional de Justiça... Ao assumir a Vara de Fazenda Pública de Lauro de Freitas, em janeiro de 2013, a juíza Zandra Parada sabia dos desafios: número pequeno de servidores; limite de recursos, materiais e equipamentos, e uma... Diante do trabalho já desenvolvido pela Vara de Lauro de Freitas, esta foi a única de Fazenda Pública fora da capital convidada pela ministra Nancy Andrighi, corregedora do CNJ, a participar da primeira

Para o tribunal, aplicam-se à FDRH todas as prerrogativas de Fazenda Pública, uma vez que foi instituída e mantida pelo poder público, com patrimônio público, inclusive... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu em dez anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança pretendendo o pagamento de diferenças não recebidas a título de... O TJRS extinguiu a ação entendendo pela prescrição quinquenal

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco decidiu, nos autos nº 0711698-67.2014.8.01.0001 , declarar a ilegalidade da cobrança por parte do Estado do Acre, de Imposto Sobre Circulação... Diante dessas colocações, o Estado pediu o indeferimento da ação... Diante de tais considerações, a Juíza de Direito Zenair Bueno, julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança, por parte do Estado do Acre, de ICMS mediante a utilização da Margem de

da caderneta de poupança – aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Em julgamento de três recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação... Pública

"Os meios indiretos de cobrança de créditos da Fazenda Pública" é o tema da oficina presidida pelo coordenador-geral dos Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Luiz Roberto... Biora, no IV Seminário Brasileiro da Advocacia Pública Federal... "Tratam-se de assuntos polêmicos e recorrentes na jurisprudência e na doutrina, existindo, inclusive, precedentes no Supremo Tribunal Federal quanto ao protesto de CDA, com Ações Diretas de Inconstitucionalidade

A União, por sua vez, argumentou que a competência seria da Fazenda Pública... A questão de ordem foi resolvida no sentido de assentar a legitimidade do MP para propor a cobrança de multa com a possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública. Fonte: STF... Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que votaram pela improcedência da ADI por entendem ser competência da Fazenda Pública a cobrança da multa pecuniária

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no... Lei de caráter nacional Relator do caso, o ministro Gurgel de Faria lembrou que a Primeira Seção, em julgamento de recurso especial repetitivo ( Tema 777 ), firmou a tese de que a Fazenda Pública possui... "Basta, então, à Fazenda Pública credora atender ao procedimento previsto na própria Lei 9.492 /1997 para obter o protesto de seu título de crédito, a CDA, não havendo necessidade de lei específica do