Ação de Cobrança Fundada em Notas Fiscais em Notícias

Ação de cobrança em cumprimento de sentença. Penhora do imóvel cedido que não possuía débito tributário. Exceção à proteção legal conferida ao bem de família. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de imóvel, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade... Assim, a parte adversa quitou os débitos fiscais junto à Municipalidade e ajuizou ação de cobrança contra o ora recorrente buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada procedente pelas instâncias

ação... Nota-se que o valor indicado a título de benefício de pecúlio não se mostra desproporcional frente aos valores de contribuição recolhidos mensalmente pelo consumidor... legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"

DESTAQUE Não constitui condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação requerendo anulação de débito fiscal fundamentada na ocorrência de erro material no preenchimento da Declaração... Cobrança. Possibilidade. DESTAQUE É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço... Cobrança. Cabimento. DESTAQUE É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo

Em face do ocorrido, o microempresário ajuizou Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Cumprimento de Contrato na 3ª Vara Cível da comarca... Fiscal de Serviços no valor de R$ 4.498,49; e autorização para retirada dos equipamentos ao término do contrato ou em data autorizada judicialmente... É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo, mesmo fundada em razões de interesse público, sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa, como dispõe o artigo 78

Segundo o ministro, é certo que, em notas fiscais, destaca-se o valor do ICMS do valor das mercadorias e serviços... Concluiu ser possível a continuidade da ação penal nos termos em que julgado pelo tribunal de justiça... Para caracterizar o tipo penal, a conduta é composta da cobrança do consumidor e do não recolhimento ao Fisco

Fundada suspeita. Insuficiência... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do crédito tributário. Promitente comprador. Responsabilidade solidária. Presunção de renúncia. Inexistência... Nota-se que somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória que fixa o valor do aluguel a ser renovado é que se poderá apurar o montante devido e, a partir de então, incidir os juros de mora

adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação... de produção antecipada de provas, fundada nos incisos II e II do art. 381 do CPC/2015 - deve ser submetida ao Tribunal arbitral, segundo a vontade externada pelas partes contratantes... Não há dúvidas de que incumbe ao devedor comprovar que a propriedade penhorada não ultrapassa quatro módulos fiscais ( REsp n. 1.408.152/PR , DJe 2/2/2017)

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 648 Legislação Aplicada / LEI 6.830/1980 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL )- Lei de Execução Fiscal... citação postal, sob pena de extinção da ação executiva... Processo Civil , conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal . 2

Segundo o ministro, é certo que, em notas fiscais, destaca-se o valor do ICMS do valor das mercadorias e serviços... Para caracterizar o tipo penal, a conduta é composta da cobrança do consumidor e do não recolhimento ao Fisco... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1

Alegou que até mesmo nos pedidos de mercadorias e notas fiscais se fez consignar como local de cobrança o endereço do agravante na Comarca de Rondonópolis... No recurso, o agravante assegurou que a ação é fundada no Código de Defesa do Consumidor porque trata do fornecimento de produtos agrícolas, na qualidade de destinatário final, o que afastaria a incidência... A ação para se discutir o débito proveniente da relação de consumo estabelecida quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura deve ser processada e julgada no domicílio do