Ação de Cobrança Securitária em Notícias

Na ação cobrança movida por K.D.L.M... (processo n. 0704075-62.2020.8.07.0004 ), a seguradora Mapfre foi condenada ao pagamento da indenização securitária referente a cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA) na quantia de R$ 234.885,66

(Súmula n. 405 /STJ) A ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos a contar do pagamento feito a menor... Na ação de cobrança do seguro DPVAT , constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu... O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) até que o segurado tenha ciência da decisão

Na origem, a ação coletiva foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do RJ em face das instituições financeiras BV Financeira S/A, Itaú Unibanco, Banco Fiat, Banco Bradesco... O TJ/RJ proveu parcialmente o recurso das instituições financeiras para fixar o prazo prescricional em cinco anos da propositura da ação e afastar a obrigação de fazer de apresentar registro individualizado... “Nessa hipótese, nem o bem – que se perdeu – nem a indenização securitária são repassadas ao arrendatário, sendo essa a parte que é privada, a despeito de ausência de culpa

Cobrança de diferenças Quanto à prescrição da ação de cobrança de diferenças de valor pago a título de DPVAT , o ministro destacou que há, ao menos, três teses sobre o tema: a aplicação do prazo geral... O colegiado decidiu, ainda, que a suspensão do prazo de prescrição se dá apenas durante a tramitação administrativa do pedido de indenização securitária, voltando a fluir na data de ciência da recusa da... A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório ( DPVAT ) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor

administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT... Pretensão resistida e configuração do interesse de agir A demanda teve origem em ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada em 2012 (extinta por ilegitimidade ativa) e novamente em 2015, em virtude de acidente... É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento

O pedido formulado por M.A.S.S, em ação de cobrança foi provido (processo nº 0013752-45.2015.8.07.0001 ) para condenar a ré (Bradesco Vida e Previdência S/A) ao pagamento da quantia de R$ 174.461,80, devendo... Em primeira instância, o Juiz julgou a ação improcedente, sob o argumento de que (i) a aposentadoria por invalidez não é sinistro suficiente a ensejar o pagamento da indenização (ii) o militar não sofreu

O pedido formulado por M.A.S.S, em ação de cobrança foi provido (processo nº 0195601-14.2015.8.19.0001 ) para condenar as Seguradoras Mapfre Vida S/A ao pagamento da quantia de R$ 95.349,60 (noventa e

O segurado F.S. moveu ação de cobrança securitária e teve julgado parcialmente procedente o pedido que acabou condenando a seguradora M.V.C.S... Solicitou que na atualização monetária fosse aplicado o índice do IPCA/IBGE e a partir da data da propositura da ação. Em seu voto, o relator da apelação, Des

No entanto, a relatora negou pedido para proibir a cobrança de tributo sobre o PGBL. De acordo com a magistrada, o PGBL é uma aplicação financeira de longo prazo... Ela votou por aceitar parcialmente as três ações para declarar inconstitucional a expressão "Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)" do artigo 23 da Lei estadual 7.174/2015... "Trata-se de uma decisão fundamental para reforçar a natureza securitária do VGBL, confirmando-se que não pode haver a incidência do ITCMD eis que seus valores não equivalem a herança

O pedido formulado por R.C.A, em ação de cobrança, foi provido (processo n. 0026899-67.2018.8.19.0206 ) para condenar, em solidariedade, as Seguradoras Bradesco e Mapfre ao pagamento da quantia de R$ 191.693,78... Após ser submetido a uma inspeção de saúde pela Força Aérea Brasileira, foi julgado inválido para o serviço e por esta razão ajuizou a ação securitária... com o entendimento da Juíza de Direito Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas : “ O ponto controvertido consiste na efetiva ocorrência do sinistro, bem como da sua compreensão dentro da cobertura securitária