Ação Revisional de Alimentos Provisórios em Notícias

DESTAQUE Não é possível, em tutela antecipada deferida na ação revisional de alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido, correspondente a percentual de rendimentos... Não é por outra razão que a Lei de Alimentos (Lei n. 5.478 /1968) determina ao juiz que fixe desde o limiar do processo os alimentos provisórios... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos

Conforme o desembargador Sebastião de Moraes Filho, dos documentos encartados aos autos foi possível constatar que os alimentos provisórios fixados pelo Juízo singular na ação revisional ofendem o trinômio... Com a decisão de Segunda Instância, devem ser mantidos os valores anteriormente acordados na ação de separação judicial até o julgamento do mérito da ação revisional... No pedido feito em Segunda Instância, a parte agravante pleiteou a manutenção dos alimentos já fixados anteriormente em ação proposta nos autos de separação litigiosa

Conforme o desembargador Sebastião de Moraes Filho, dos documentos encartados aos autos foi possível constatar que os alimentos provisórios fixados pelo Juízo singular na ação revisional ofendem o trinômio... Com a decisão de Segunda Instância, devem ser mantidos os valores anteriormente acordados na ação de separação judicial até o julgamento do mérito da ação revisional... No pedido feito em Segunda Instância, a parte agravante pleiteou a manutenção dos alimentos já fixados anteriormente em ação proposta nos autos de separação litigiosa

A ação de alimentos apresenta peculiariedades que se dissociam da lógica da ação de prestação de contas... Excepcionalmente, admite-se o ajuizamento de ação revisional ou ação de modificação da guarda ou suspensão do poder familiar, quando presente a suspeita de abuso de direito no exercício desse poder... Permitir ações de prestação de contas significaria incentivar ações infindáveis e muitas vezes infundadas acerca de possível malversação dos alimentos, alternativa não plausível e pouco eficaz no Direito

Benjamin explicou que a decisão cassada nos casos de antecipação de tutela em ações revisionais ou concessórias previdenciárias é precária. Nas ações rescisórias, a decisão cassada é definitiva... Irrepetibilidade dos alimentos De acordo com Benjamin, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos não é suficiente para fundamentar a não devolução dos valores indevidamente recebidos... 988.171 , o ministro Napoleão Nunes Maia Filho elucidou a questão da seguinte forma: “embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela não perde a sua característica de provimento provisório

os alimentos são irrepetíveis... Com efeito, a vedação legal à renúncia ao direito aos alimentos decorre da natureza protetiva do instituto dos alimentos... Por fim, o que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa natureza é exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível malversação

O voto do relator é no sentido de que, nas ações revisionais ajuizadas com o objetivo de majorar os alimentos, os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação, a exemplo do que ocorre com os alimentos... Por sua vez, nas ações revisionais propostas com o objetivo de reduzir os alimentos e nas exoneratórias, a sentença possui efeitos prospectivos, tendo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da... O médico é réu na ação

O voto do relator é no sentido de que, nas ações revisionais ajuizadas com o objetivo de majorar os alimentos, os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação, a exemplo do que ocorre com os alimentos... Por sua vez, nas ações revisionais propostas com o objetivo de reduzir os alimentos e nas exoneratórias, a sentença possui efeitos prospectivos, tendo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da... O médico é réu na ação

O voto do relator é no sentido de que, nas ações revisionais ajuizadas com o objetivo de majorar os alimentos, os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação, a exemplo do que ocorre com os alimentos... Por sua vez, nas ações revisionais propostas com o objetivo de reduzir os alimentos e nas exoneratórias, a sentença possui efeitos prospectivos, tendo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da... O médico é réu na ação

O voto do relator é no sentido de que, nas ações revisionais ajuizadas com o objetivo de majorar os alimentos, os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação, a exemplo do que ocorre com os alimentos... Por sua vez, nas ações revisionais propostas com o objetivo de reduzir os alimentos e nas exoneratórias, a sentença possui efeitos prospectivos, tendo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da... O médico é réu na ação