Açao de Cobrança Contra Espólio em Notícias

ajuizamento da ação, em 2015 – situação que mantém o interesse do espólio na ação... ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, buscando a extinção de contrato de arrendamento rural, a reintegração da posse do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto... No caso dos autos, o ministro lembrou, ainda, que a averbação do cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel foi realizada em 2016, ou seja, após ao período de cobrança levantado pelo espólio e do

Em recurso ao STJ, a sucessão alegou a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegitimidade do espólio para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária por invalidez do segurado... legítimo para a causa por se tratar de parte legítima para as ações relativas a direitos e interesses do falecido... Esta notícia se refere ao processo: REsp 1335407 Fonte: http://www.icnews.com.br/2014.06.04/justiça-direito/stj-espolio-tem-legitimidade-para-cobrar-seguro-

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito... Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio

Por isso, nos casos em que a vítima do acidente de carro morre, o espólio não pode mover ação de cobrança... No caso usado como comparação, a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez permanente foi reconhecida... Segundo ele, isso ocorre porque o ressarcimento não é um direito preexistente à morte, mas surge em razão dela — sendo um direito dos beneficiários, não do espólio

Espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. Decisão é da 3ª turma do STJ... Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário... Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio

Espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. Decisão é da 3ª turma do STJ... Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio... "Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário."

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito... Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito... Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito... Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração - e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito... Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio