A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

Por ser “a lei"do concurso, o edital deve ser respeitado tanto pela administração quanto pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação em... Públicas direta e indireta são obrigados a também assim considerarem, sob pena de usurpação da competência privativa da OAB", diz a decisão de primeira instância... “Não restou configurada, por tudo que consta nos autos, a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade apontada como coatora”, concluiu a desembargadora

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário... Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de... “Dessa forma, correta a decisão do juízo a quo em julgar procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

“Ora, a Administração Pública pode rever seus atos, caso sejam ilegais, mas não pode fazê-lo a qualquer tempo... No caso dos autos, valeu a expressão, veiculada pelo economista Pedro Malan, de que no Brasil até o passado é incerto: a Administração Pública realizou a revisão de ato praticado há mais de doze anos de... Ele, o tempo, é capaz de tornar o ato imutável, pela razão simples, mas muitas vezes ignorada, de se manter a estabilidade das relações

“Ora, a Administração Pública pode rever seus atos, caso sejam ilegais, mas não pode fazê-lo a qualquer tempo... No caso dos autos, valeu a expressão, veiculada pelo economista Pedro Malan, de que no Brasil até o passado é incerto: a Administração Pública realizou a revisão de ato praticado há mais de doze anos de... Ele, o tempo, é capaz de tornar o ato imutável, pela razão simples, mas muitas vezes ignorada, de se manter a estabilidade das relações

administração pública não gera direito adquirido, assim, podendo ser objeto de revisão... O magistrado ressaltou ainda que a Previdência Social pode rever os benefícios concedidos sempre que houver qualquer suspeita que justifique a revisão, contudo o direito ao contraditório e à ampla defesa... A autarquia sustenta que a revisão administrativa do benefício é válida em razão de haver previsão legal concedendo tal prerrogativa, corroborada por súmula do STF, a qual determina que o ato ilegal da

administração pública não gera direito adquirido, assim, podendo ser objeto de revisão... O magistrado ressaltou ainda que a Previdência Social pode rever os benefícios concedidos sempre que houver qualquer suspeita que justifique a revisão, contudo o direito ao contraditório e à ampla defesa... A autarquia sustenta que a revisão administrativa do benefício é válida em razão de haver previsão legal concedendo tal prerrogativa, corroborada por súmula do STF, a qual determina que o ato ilegal da

administração pública não gera direito adquirido, assim, podendo ser objeto de revisão... O magistrado ressaltou ainda que a Previdência Social pode rever os benefícios concedidos sempre que houver qualquer suspeita que justifique a revisão, contudo o direito ao contraditório e à ampla defesa... A autarquia sustenta que a revisão administrativa do benefício é válida em razão de haver previsão legal concedendo tal prerrogativa, corroborada por súmula do STF, a qual determina que o ato ilegal da

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário... Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de... “Dessa forma, correta a decisão do juízo a quo em julgar procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

A Administração Pública pode rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário... Segundo o magistrado, a auditoria concluiu que o benefício foi obtido com a inserção de tempo fictício, razão pela qual foi determinada a suspensão do benefício... Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará que julgou improcedente o pedido que visava a declaração de nulidade de processo administrativo que suspendeu o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo

a administração pública, não tem possibilidade de anular um ato, por ex... Essa noção está consagrada em antigos enunciados do Supremo Tribunal Federal, que preveem: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos... O Princípio da Autotutela diz que a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando estes forem ilegais