[Decisão] Justiça só pode rever Edital de Concurso se critérios forem Ilegais ou Inconstitucionais
Por ser “a lei"do concurso, o edital deve ser respeitado tanto pela administração quanto pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação em... Públicas direta e indireta são obrigados a também assim considerarem, sob pena de usurpação da competência privativa da OAB", diz a decisão de primeira instância... “Não restou configurada, por tudo que consta nos autos, a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade apontada como coatora”, concluiu a desembargadora