INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
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Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor – que havia sido suspenso, até o resultado final do processo administrativo instaurado pela Autarquia para investigar a regularidade na concessão do benefício previdenciário, respeitando o devido processo legal.
Em seu recurso contra a decisão do Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), o INSS sustentou que a defesa administrativa do segurado foi analisada pela auditoria e desconsiderada e, com isso, deve ser adequado o benefício aos termos da decisão administrativa, conforme art. 11, § 3º da Lei 10.666/2003.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal.
Para o magistrado, como não houve prova de observância do devido processo legal, o INSS não poderia, ainda que sob a alegação de estar corrigindo erro administrativo ou fraude, cancelar o benefício previdenciário do impetrante sem oportunizar o prévio contraditório e a ampla defesa.
“Dessa forma, correta a decisão do juízo a quo em julgar procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera administrativa”, concluiu o relator.
Processo nº: 2007.34.00.036921-1/DF
(Fonte: TRF1)
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Estamos vivenciando uma escatologia ditada pela MP 871, que vai abarrotar e explodir, como uma verdadeira bomba atômica, os fóruns federais. Com essa regra, ditado, com uma soberba sem igual, que vão tirar direitos de vários beneficiários, trazendo o caos social para muitas famílias, com isso, milhares e milhares de processo contra a Previdência Social. De que adianta, fazer uma varredura, gastando dinheiro público, com avaliações infundadas, descumprindo o direito legal, onde, muitos vão buscar na justiça, a injustiça praticada dentro deste terror, chamado Previdência. Escatologicamente dizendo, estamos vivendo um cataclisma judicial, perícias praticada com pessoas (médicos) que não são especializadas, nas doenças dos beneficiários, vamos descer a caneta contra o beneficiário, e tocar um processo contra a Previdência, tudo isso, onerado pelo dinheiro público, um verdadeiro desperdício financeiro, não existe um planejamento correto e verdadeiro, para se fazer uma avaliação, então, a curto prazo, não existe logística nisso, e o pior de tudo isso, que todo mundo está vendo, e ninguém faz exatamente nada, para impedir esta atrocidade. Esta alegativa de fraude dada pelo senhor Michel Temer, que tem inúmeros processos ou acusações de crimes, já começou a estourar nas costas dele, ele foi o precursor do palavreado fraude na Previdência, Sr Bolssonaro, autêntica a reforma da Previdência, projetada por um traidor, isso aponta para uma escatologia, judiciária, milhares e milhares de processos, nos tribunais, que já não dão conta dos que lá existem, vejam só, o que vai acontecer com o pente fino escatilogico, quer dizer, que todo problema do Brasil, está voltado para Previdência Social, Será que estamos fechando os olhos para o Real problema do país, a previdência está quebrada, que é uma grande mentira, por que especialistas desmentem esta informação, é porque no nosso país, não temos coragem de cobrar dos grandes magnatas do poder, que deve milhões e milhões para Previdência Social, toda essa dinheirama, devida por esses grandes empresários, servem de negociatas em épocas de eleições, com apoios e mais apoios, quando se entra na governância, o canhão vai apontado para o povo, vamos tirar direito do mais pobres, dos mais fraco, dos, mais simples, mais humilde, se, o Senhor Bolsonaro diz que tem força na sua administração, ele devia cobrar trilhardaras de valores crônico, que esses homens devem para o país, agora, fazer pente fino com injustiça, colocar um monte de gente com problema de saúde na rua, aí, na verdade tem que tomar vergonha na cara, e essa alegativa de fraude, ele tá comprando a ideia, você tem fraude na Previdência, mas, ainda continuo lá, temos que fazer primeiro uma correção administrativa, para depois fazer a correção externa, em cima das pessoas....! Acorda Brasil. continuar lendo