A Dúvida Impõe a Absolvição (In Dubio Pro Reo) em Notícias

A defesa pediu absolvição, invocando a ocorrência de erro de tipo e, alternativamente, sustentou a inexistência de prova segura para a condenação, pedindo a aplicação do princípio “in dubio pro reo” (na... dúvida, decide-se em favor do réu)... Da análise dos autos a relatora concluiu que o acusado foi enganado pela menor em relação à idade à época dos fatos, uma vez que esta afirmava, sempre, que possuía 17 anos, fato que impõe a absolvição

Na hipótese, segundo a relatora, aplica-se o princípio in dubio pro reo... da absolvição do denunciado quanto ao crime mencionado... Em que pese as alegações do ente público apelante, a magistrada referiu-se à fundamentação do parecer do procurador-geral que desaconselha a formação de juízo condenatório na hipótese e impõe a manutenção

falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo (na dúvida, decide-se a favor do réu)... A defesa solicitou a absolvição do apelante, alegando serem frágeis as provas constantes no processo... Para o magistrado, a condenação do réu é medida que se impõe, não merecendo subsistir a negativa de autoria formulada por ele, a qual restou isolada nos autos e, como conseqüência, também não se há que

A defesa pediu absolvição, invocando a ocorrência de erro de tipo e, alternativamente, sustentou a inexistência de prova segura para a condenação, pedindo a aplicação do princípio in dubio pro reo (na... dúvida, decide-se em favor do réu)... Da análise dos autos a relatora concluiu que o acusado foi enganado pela menor em relação à idade à época dos fatos, uma vez que esta afirmava, sempre, que possuía 17 anos, fato que impõe a absolvição

Na hipótese, segundo a relatora, aplica-se o princípio in dubio pro reo... da absolvição do denunciado quanto ao crime mencionado... Em que pese as alegações do ente público apelante, a magistrada referiu-se à fundamentação do parecer do procurador-geral que desaconselha a formação de juízo condenatório na hipótese e impõe a manutenção

Pela aplicação do princípio do in dubio pro reo (na dúvida, em favor do réu), impõe-se a absolvição da acusada, decidiu.

Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo, foi consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal... Assiste razão, portanto a defesa, ao vindicar que, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, seja a conduta desclassificada a conduta para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006... que se impõe. 1.2

Se isso não ficar comprovado, vale a máxima do in dubio pro reo... Por isso, havendo dúvida quanto ao elemento subjetivo, ‘‘a medida que se impõe é a manutenção da absolvição da acusada, em razão de não haver prova da existência do fato, na forma do artigo 386, inciso

DÚVIDA ACERCA DA AUTORIADELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1... dubio pro reo... dubio pro reo, conforme firme precedente dessa Corte Superior: [...]

em respeito ao postulado do devido processo legal e ao princípio in dubio pro reo” - este expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas se favorecerá o réu... Diferente do voto do relator, a desembargadora apresentou voto pela absolvição ou condenação de cada réu, diante de cada situação... demonstrar a caracterização do dolo na prática das figuras descritas no artigo 90, da Lei n.º 8.666/1990, assim como no artigo 312 do Código Penal , de modo que a improcedência da acusação é medida que se impõe