Aluguel e Multa Contratual por Rescisão em Notícias

referente à multa pela rescisão contratual... “Comprovou-se atraso nos repasses dos aluguéis à proprietária e rescisão unilateral de contrato, bem como ausência de repasse do último aluguel, já que esse foi devidamente recebido pela imobiliária, por... bit.ly/32HS9f3 | O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Imobiliária Alexei Garcia Ltda. a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de aluguel com terceiro rescindido sem prévia

(Imagem: Freepik) Na ação, o proprietário afirmou que o morador seguidamente promove festas e eventos na residência alugada, em plena pandemia, o que levou à aplicação de multas por desrespeito às normas... O autor narrou, ainda, que o requerido também passou a inadimplir as prestações locatícias, motivo pelo qual requereu a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, determinando-se a expedição... Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/348098/morador-que-fez-festas-durante-pandemia-tem-aluguel-resci

aos meses março e abril; de efetuar a cobrança de multa contratual e taxa de FPP - Fundo de Promoção e Propaganda dos mesmos meses já citados... O restaurante alegou ainda que não pode assinar um termo de rescisão que contenha multa rescisória abusiva e astronômica, em meio a uma pandemia, no valor de R$ 148.328,20, de um contrato de locação que... Restaurante que rescindiu contrato com shopping em razão da pandemia não terá de pagar, temporariamente, multa rescisória

Deverá, portanto, haver prorrogação de pagamento do vencido no dia de ontem para o dia 07.04.2020 , sem incidência de multa, juros e outros (...)."... "Portanto, estando suspenso o pagamento de aluguel , não se justifica a manutenção desta contribuição... Assim, caso você precise de ajuda nesse sentido, procure um advogado ESPECIALISTA EM DIREITO CONTRATUAL para que haja a correta revisão de seus direitos, tanto como LOCADOR, como LOCATÁRIO

Na ação, o proprietário afirmou que o morador seguidamente promove festas e eventos na residência alugada, em plena pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o que levou à aplicação de multas por desrespeito... O autor narrou, ainda, que o requerido também passou a inadimplir as prestações locatícias, motivo pelo qual requereu a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, determinando-se a expedição... de mandado de despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e dos que vencerem no curso do processo

Dessa forma, ainda que a lei possibilite a fixação de multas contratuais elevadas em razão da rescisão antecipada pelo locatário, aplicando-se por analogia o dito dispositivo legal, é possível concluir... ao locador o direito de receber uma multa caso o locatário abandone a locação antes de findo o prazo contratual pactuado... devidas alterações promovidas pela lei 12.744 /12, em fixar um valor máximo para a multa por rescisão antecipada, a qual jamais poderá exceder a soma dos alugueis ainda devidos até o fim do prazo de vigência

referente à multa pela rescisão contratual... “Comprovou-se atraso nos repasses dos aluguéis à proprietária e rescisão unilateral de contrato, bem como ausência de repasse do último aluguel, já que esse foi devidamente recebido pela imobiliária, por... PJe: 0738808-52.2019.8.07.0016 Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios #imóvel #imobiliária #rescisão #contrato #aviso #prévio Foto: pixabay

Na ação, o proprietário afirmou que o morador seguidamente promove festas e eventos na residência alugada, em plena pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o que levou à aplicação de multas por desrespeito... O autor narrou, ainda, que o requerido também passou a inadimplir as prestações locatícias, motivo pelo qual requereu a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, determinando-se a expedição... “Ademais, comprovada a relação contratual entre as partes, a inércia da parte ré é suficiente para lhe imputar a confissão ficta, verdadeiro efeito do reconhecimento de sua revelia”, anotou Caubet

referente à multa pela rescisão contratual... “Comprovou-se atraso nos repasses dos aluguéis à proprietária e rescisão unilateral de contrato, bem como ausência de repasse do último aluguel, já que esse foi devidamente recebido pela imobiliária, por... O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Imobiliária Alexei Garcia Ltda. a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de aluguel com terceiro rescindido sem prévia comunicação

Multa contratual. Locação. Redução. Possibilidade. Código Civil , art. 413 . Ordem Pública. Disposição que afasta sua incidência. Invalidade e ineficácia. Autonomia da vontade. Limites: 1... O art. 4º autoriza a cobrança de multa em caso de rescisão contratual antecipada, deixando que as partes convencionem como será cobrada tal multa, mas o artigo é claro ao determinar expressamente que esta... deve-se aplicar a proporcionalidade, com o pagamento de multa de um aluguel e meio pelo prazo que falta para cumprir o contrato