Apelacao Criminal sem Razoes Recursais em Notícias

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de juntada de documento novo pela defesa em segundo grau de jurisdição, até mesmo após o oferecimento de razões recursais, sem que se configure inovação... criminal... recursal ou preclusão

a primeira peça estava desacompanhada das razões recursais... Ao deferir a liminar, o relator observou que cabe ao STF discutir se a norma do CPP sobre apelação criminal é aplicável ao processo criminal eleitoral... Segundo o acórdão, ao contrário do CPP (artigo 600, parágrafo 4º), o Código Eleitoral prevê a apresentação conjunta da petição de interposição e das razões recursais

"A realidade do mundo hodierno, especialmente com a concretização do processo eletrônico e, do já antigo, protocolo judicial integrado, onde o advogado pode protocolizar as suas razões de recurso de apelação... A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, seguindo voto do relator, desembargador Celso Jair Mainardi... Para o desembargador Celso Mainardi, não há mais razão para esse dispositivo existir no CPP

Em razões recursais, argumentou que o conjunto probatório mostra que o acusado estava com sua capacidade psicomotora alterada por ingestão de bebida alcoólica, sendo dispensável a realização do teste do... O relator da apelação criminal observou que os policiais ouvidos em juízo divergiram em um ponto crucial ao desfecho do processo: um disse que o acusado estava dentro do carro estacionado, que arrancou... Apelação ao Tribunal de Justiça: Desta decisão, MP apelou ao Tribunal de Justiça

Não se colhe do acórdão recorrido (ou mesmo das razões recursais) a indicação de qualquer elemento novo, apto a reverter as conclusões alcançadas pelo Poder Judiciário quando da condenação do agravante... Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas... Compartilho conteúdo sobre as ciências criminais diariamente lá no meu Instagram: @adanieleaugusto

JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL - BIGAMIA - CASAMENTO ANTERIOR FIRMADO EM PAÍS ESTRANGEIRO - NOVO MATRIMÔNIO NO BRASIL - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO - NÃO CABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - OMISSÃO... Nas razões recursais (f. 130/134), pede a apelante a sua absolvição, uma vez que incorreu em erro de tipo, pois acreditava que as núpcias contraídas no exterior não tinham validade, pois não foram homologadas... Apelação Criminal nº 1.0313.07.216781-7/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Sônia Dalva Teixeira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Max Sandre de Paula - Relator

Assim, houve a interposição, pelo Ministério Público, de uma APELAÇÃO ( contra decisão que, em razão de intempestividade, não conheceu o Recurso em Sentido Estrito - RESE )... Ocorre que, tendo por orientação a decisão da Câmara Criminal, é possível tecer reparos tanto à interposição da APELAÇÃO como à interposição do RESE, conforme descrito abaixo. - RECURSO DE APELAÇÃO: conforme... DE ERRO GROSSEIRO e TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL , considerando o prazo do recurso cabível ”. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE): a Câmara Criminal destacou, também, que seria cabível, na

O relator da Apelação Criminal nº 0012913-65.2XXX.815.0XX1 foi o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho... O apelo foi interposto oralmente, durante o julgamento, tendo as razões recursais sido apresentadas perante o TJPB, pugnando pelo reconhecimento das nulidades ocorridas no Juri, motivando a realização... Em sessão ordinária realizada na manhã dessa terça-feira (24), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Guilherme Sousa dos Santos para

– questão essa que foi arguida nas razões recursais, e tem potencial para anular todo o processo –, resta evidente que a suspeição e as demais questões prejudiciais de mérito não poderiam ter sido analisadas... manifesta ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, que não conheceu o HC nº 542.355/RS o qual, por sua vez, visa afastar constrangimento ilegal concretizado no dia 27.11.2019, com o julgamento da Apelação Criminal... No mérito, o pedido definitivo é para anular o julgamento da apelação

Em razões recursais, argumentou que o conjunto probatório mostra que o acusado estava com sua capacidade psicomotora alterada por ingestão de bebida alcoólica, sendo dispensável a realização do teste do... O relator da apelação criminal, desembargador João Batista Marques Tovo, observou que os policiais ouvidos em juízo divergiram em um ponto crucial ao desfecho do processo: um disse que o acusado estava... Apelação ao TJ-RS Desta decisão, MP apelou ao Tribunal de Justiça