STJ: revisão criminal tem cabimento restrito no que se refere à dosimetria da pena

Segundo a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal quanto à dosimetria da pena só é admitida quando houverem novas provas, demonstrando equívoco do juiz a quo ou flagrante ilegalidade.

Confira a ementa abaixo, com ponderação do relator:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CABIMENTO RESTRITO DO PLEITO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário.

2. Não se colhe do acórdão recorrido (ou mesmo das razões recursais) a indicação de qualquer elemento novo, apto a reverter as conclusões alcançadas pelo Poder Judiciário quando da condenação do agravante.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.805.996/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).

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