Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

Dessa forma, a Lei 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu", afirmou... De acordo com o ministro, quando se trata de norma penal de conteúdo material "aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o artigo 5º , XL , da Constituição da Republica : 'a lei penal... Nunes Marques lembrou que a 2ª Turma do STF, no julgamento do Habeas Corpus 220.249 , firmou, por unanimidade, entendimento reconhecendo a aplicação retroativa do artigo, devendo atingir tanto as investigações

APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS... ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964 /2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Pacote ante Crime LEI N. 13.964 /2019. Lei Mais Benéfica. Precedentes em HC e REsp: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO DO WRIT

; 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; Assim, devido à alteração legal ser mais benéfica... No último dia 12.04.2021 entrou em vigor a Nova Lei 14.071 /2020 que trouxe mais de cinquenta alterações ao Código de Trânsito Nacional ( CTB )... Portanto, ao analisar sua defesa administrativa o órgão de trânsito responsável, deve aplicar a Nova Lei de Trânsito, em sua decisão sancionatória, mesmo tratando-se de infrações anteriores

Segundo o relator, "é inconteste que a aplicação das normas no Direito do Trabalho continua regida pelo princípio constitucional da norma mais benéfica ao empregado, consagrada no caput do artigo 7º da... Quando mais benéfica, a convenção deve prevalecer sobre o acordo coletivo... que manteve entendimento da 2ª Turma segundo a qual, para solucionar controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho, deve ser aplicado o artigo 620 da Consolidação das Leis

É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado... O acordo de não persecução (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal (art. 28-A) com a chamada "lei anticrime" ( Lei 13.964/19 )... Além disso, sustentou que seria possível aplicar o acordo de não persecução penal, considerando a admissibilidade da retroatividade da norma penal benéfica

para afastar a causa de aumento de pena, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal )... A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que, apesar da gravidade do crime, a Constituição Federal determina a retroatividade da lei penal mais benéfica ao... Lei mais benéfica O ministro Alexandre de Moraes não conheceu do HC da DPU por ter sido ajuizado contra decisão monocrática, nos termos da Súmula 691 do STF, mas votou pela concessão da ordem de ofício

condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável"... condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável."... Enquanto o acórdão julgado pela 7ª Turma adotou a tese jurídica de que a aplicação da remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade é a solução que melhor atende aos valores positivados

APLICAÇÃO DO ART. 91 DA LEI N. 9.099 /1995 POR ANALOGIA. 1... Aplicação do art. 91 da Lei n. 9.099 /1995 por analogia. 5... LEI N. 13.964 /2019. § 5º DO ART. 171 DO CP . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 5º , XL , DA CF

do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA , e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária... comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica... ; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230 /2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei

Assim, afirmou Arruda, tratando-se de norma processual material mais benéfica, "aplicável o princípio da retroatividade benéfica ao réu, razão pela qual a nova lei incide sobre fatos ocorridos antes de... No caso dos autos, o Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão do acusado e pela aplicação de medidas cautelares diversas. Mesmo assim, o juiz decretou a prisão preventiva... Com o advento da Lei 13.964 /2019 (“lei anticrime”), deu-se nova redação ao artigo 311 do Código de Processo Penal , vedando a decretação, de ofício, da prisão preventiva