Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

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  • STF: Manda remeter ação a MP estadual para análise de ANPP

    Notícias19/06/2023Cássio Duarte
    Dessa forma, a Lei 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu", afirmou... De acordo com o ministro, quando se trata de norma penal de conteúdo material "aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o artigo 5º , XL , da Constituição da Republica : 'a lei penal... Nunes Marques lembrou que a 2ª Turma do STF, no julgamento do Habeas Corpus 220.249 , firmou, por unanimidade, entendimento reconhecendo a aplicação retroativa do artigo, devendo atingir tanto as investigações
  • STJ 2021- Execução Penal e Progressão- Reincidência não Específica

    Notícias25/11/2021Carlos Guilherme Pagiola
    APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS... ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964 /2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Pacote ante Crime LEI N. 13.964 /2019. Lei Mais Benéfica. Precedentes em HC e REsp: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO DO WRIT
  • A nova lei de trânsito e sua aplicação aos casos de suspensão do direito de dirigir

    Notícias26/04/2021HASSE Advocacia e Consultoria
    ; 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; Assim, devido à alteração legal ser mais benéfica... No último dia 12.04.2021 entrou em vigor a Nova Lei 14.071 /2020 que trouxe mais de cinquenta alterações ao Código de Trânsito Nacional ( CTB )... Portanto, ao analisar sua defesa administrativa o órgão de trânsito responsável, deve aplicar a Nova Lei de Trânsito, em sua decisão sancionatória, mesmo tratando-se de infrações anteriores
  • Convenção benéfica prevalece sobre acordo coletivo

    Notícias04/03/2013Consultor Jurídico
    Segundo o relator, "é inconteste que a aplicação das normas no Direito do Trabalho continua regida pelo princípio constitucional da norma mais benéfica ao empregado, consagrada no caput do artigo 7º da... Quando mais benéfica, a convenção deve prevalecer sobre o acordo coletivo... que manteve entendimento da 2ª Turma segundo a qual, para solucionar controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho, deve ser aplicado o artigo 620 da Consolidação das Leis
  • Aplicação retroativa do acordo de não persecução será julgada em Plenário.

    Notícias24/09/2020Síntese Criminal
    É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado... O acordo de não persecução (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal (art. 28-A) com a chamada "lei anticrime" ( Lei 13.964/19 )... Além disso, sustentou que seria possível aplicar o acordo de não persecução penal, considerando a admissibilidade da retroatividade da norma penal benéfica
  • STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais

    Notícias15/08/2019Supremo Tribunal Federal
    para afastar a causa de aumento de pena, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal )... A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que, apesar da gravidade do crime, a Constituição Federal determina a retroatividade da lei penal mais benéfica ao... Lei mais benéfica O ministro Alexandre de Moraes não conheceu do HC da DPU por ter sido ajuizado contra decisão monocrática, nos termos da Súmula 691 do STF, mas votou pela concessão da ordem de ofício
  • Base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, salvo norma mais benéfica ao trabalhador

    Notícias22/02/2016Thiago de Oliveira Soares
    condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável"... condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável."... Enquanto o acórdão julgado pela 7ª Turma adotou a tese jurídica de que a aplicação da remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade é a solução que melhor atende aos valores positivados
  • Tema 1.199 STJ

    Notícias07/06/2023Zulene Gomes
    do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA , e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária... comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica... ; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230 /2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei
  • Com base na "lei anticrime", TJ-SP revoga prisão decretada de ofício

    Notícias12/03/2020Consultor Jurídico
    Assim, afirmou Arruda, tratando-se de norma processual material mais benéfica, "aplicável o princípio da retroatividade benéfica ao réu, razão pela qual a nova lei incide sobre fatos ocorridos antes de... No caso dos autos, o Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão do acusado e pela aplicação de medidas cautelares diversas. Mesmo assim, o juiz decretou a prisão preventiva... Com o advento da Lei 13.964 /2019 (“lei anticrime”), deu-se nova redação ao artigo 311 do Código de Processo Penal , vedando a decretação, de ofício, da prisão preventiva
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