Aplicação da Taxa do Selic (Art. 406) em Notícias

Art. 11 da Lei n. 9.289 /1996. Correção monetária. Taxa referencial (TR). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa SELIC. Inaplicabilidade... Por fim, diferentemente da TR, a taxa SELIC não se destina apenas à correção monetária, mas sim à remuneração do capital... DESTAQUE A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina

Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda... O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual

prevista no art. 406 do CC/2002 , que vem a ser a taxa Selic... /1973 têm o direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /1966 (Súm. n. 154 -STJ) e que infirmar a conclusão do Tribunal a quo de aplicar a referida taxa com fundamento na data... Reafirmou, também, que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação desses juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS

A regra do art. 54, caput , da Lei n. 8.884 /1994 constitui cláusula geral cuja aplicação propicia às autoridades antitruste a averiguação de qualquer espécie de ato cooperativo entre agentes econômicos... Percentual de taxa de ocupação. Adequação. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade. Art. 37-A da Lei n. 9.514 /1997. Especialidade. Cronologia normativa. Incidência de critérios... DESTAQUE Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido no art. 37-A da Lei n. 9.514

no patamar da taxa de juros Selic (a taxa básica da economia brasileira)... No gráfico 3, é possível notar a relação nas trajetórias das taxas Selic, TBF e TR, desde 1996: aumentos ou reduções da taxa Selic interferem diretamente nas outras duas taxas em questão... A taxa de performance pela aplicação dos recursos do Fundo no mercado financeiro é de 5% do rendimento das aplicações que exceder a variação da Taxa Referencial de Juros (TR) acrescida de 6%' Encarte -

Com relação ao pedido de aplicação da SELIC a título de juros de mora e correção monetária, não é de ser acolhido... o art. 406 é a do art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% (um por cento) ao mês"... Por fim, pelo princípio da eventualidade, alega que os juros incidentes sobre montante a ser restituído deverão corresponder à taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, excluída a aplicação cumulativa

É possível usar a taxa SELIC? Não. O art. 1.336 , § 1º , do novo Código Civil diz que o condômino devedor ficará "... conjugada do artigo acima citado com os arts. 406 do novo Código Civil , 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional e 1º a 5º da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 /33)... O art. 1.337 , parágrafo único , do novo Código Civil , estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível

ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO ART. 161 , § 1º , DO CTN . INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA... Cabível a aplicação do art. 161 , § 1º , do CTN , que fixa juros de mora à taxa de 1% a.m... A utilização da taxa SELIC não seria juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros: não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente

e desde a vigência do Código, foram substituidos pela taxa Selic... Carlos Sampaio Costa que trouxe à Comissão cópia de decisão relevante do S.T.J., relativa à Obrigações, no novo Código Civil (art. 406), sobre juros moratórios e atualização da moeda, que, conforme a decisão... Dora M. de Carvalho teceram comentários sobre fuga de capitais, geralmente causadas por fatos como insegurança econômica e/o outros, evocando ainda aspectos relativos a aplicações externas regulares, irregulares

legal, prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 , ou seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custória - SELIC... A Súmula 154 editada pela Corte Superior dispõe que "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107 /66"... Em 2007, a Primeira Turma do STJ já reconhecia não haver prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mas tão só das parcelas