Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

APLICABILIDADE. 1... ( CDC )... APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC , ART. 39 , I

debates jurídicos, doutrinários e processuais, porém deverão ser resguardados preceitos legais, sob pena de serem colocados de lado face à justificativa de ausência de previsão expressa sobre a sua aplicabilidade... (PSB-RS), em junho de 2018, sendo manifestado pelo Plenário parecer positivo pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS –, Comissão de Defesa do Consumidor – CDC... A propósito, transcreve-se o teor: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas

Na decisão, o juiz reconheceu a aplicabilidade do CDC para a demanda, sendo a responsabilidade de hospitais e casas de saúde em geral objetiva (art. 14 , CDC ), independente de superlotação do pronto socorro... Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , com a inversão do ônus da prova, e a observância às normas do Estatuto do Idoso , requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos

Alegou a aplicabilidade o CDC ao caso e a legitimidade das três construtoras demandadas por serem do mesmo grupo econômico... Aplicação do CDC O magistrado considerou que o CDC é aplicável nas casos ajuizados por condomínio em face de sua construtora, envolvendo discussão sobre a reparação de vícios construtivos

Indo adiante, o fato é que a aplicabilidade do CDC às relações de previdência privada atrai a incidência da regra do artigo 51 , VII , do códex consumeirista que tacha de nulidade as cláusulas que “determinem... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )às relações de previdência privada (Súmula 321/STJ)... arbitragem seja o de garantir a paridade de armas entre partes tão distintas Inicialmente, merece ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento sumulado no sentido da aplicabilidade

Indo adiante, o fato é que a aplicabilidade do CDC às relações de previdência privada atrai a incidência da regra do artigo 51 , VII , do códex consumeirista que tacha de nulidade as cláusulas que “determinem... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )às relações de previdência privada (Súmula 321/STJ)... arbitragem seja o de garantir a paridade de armas entre partes tão distintas Inicialmente, merece ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento sumulado no sentido da aplicabilidade

“Entre tantas reclamações de reajustes injustificáveis nas contas de energia tanto na capital quanto no interior do Estado, vamos acompanhar de perto a aplicabilidade dessa redução na tarifa de energia... “Desde o início deste ano, a CDC /Aleam tem atuado, de forma enfática, para melhorar a prestação de serviço de energia em todo o Amazonas... Segundo o presidente da CDC /Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), a ideia é garantir que essa diminuição chegue ao consumidor final

Aplicabilidade do art. 2º, § 4º, da Circular SUSEP nº 251/2004, que estabelece ser obrigação da seguradora, no caso de não aceitação da proposta de seguro, proceder à comunicação formal, justificando a... A relatora entendeu que essa prática estaria permitida pelo art. 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e por precedentes do STJ, como o REsp 1.594.024/SP [2]... Prática abusiva A norma do art. 39 , inciso IX do CDC [4] proíbe o fornecedor de recusar a venda ou prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento

Outrossim, em apreciação das razões recursais contidas no apelo, a vindicar a aplicabilidade da Lei federal nº 9.514 /1997, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor , conveniente transcrever o que... CDC . (…) 1... O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel caracteriza relação de consumo, razão pela qual aplicável é o Código de Defesa do Consumidor . 2

Nessa linha, o relator lembrou que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro tentou, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, evitar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) deve ser aplicado a todos os segmentos econômicos, evitando-se ainda a proliferação de “códigos em separado”... “Para o bem dos consumidores brasileiros, o STF sacramentou o entendimento de que o CDC se aplica aos integrantes do sistema financeiro nacional”, disse