Aposentadoria por Invalidez e Readaptação em Notícias

A juíza Luciana Nascimento Silva condenou, nessa terça-feira (2), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementar aposentadoria por invalidez para um homem de 46 anos e portador vírus HIV/Aids... interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/2001, que elenca, em seu artigo 1º, as doenças ou afecções que inclusive excluem a exigência de carência para a concessão de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... “Portanto, impossível, diante destas circunstâncias, exigir que o autor passe por processo de readaptação e encontre uma outra colocação funcional ou se realoque no mercado de trabalho, mormente diante

A juíza Luciana Nascimento Silva condenou, nesta terça-feira (2), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementar aposentadoria por invalidez para um homem de 46 anos e portador vírus HIV/Aids... interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/2001, que elenca, em seu artigo 1º, as doenças ou afecções que inclusive excluem a exigência de carência para a concessão de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... “Portanto, impossível, diante destas circunstâncias, exigir que o autor passe por processo de readaptação e encontre uma outra colocação funcional ou se realoque no mercado de trabalho, mormente diante

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou aposentadoria por invalidez para um homem de 46 anos portador do vírus HIV/Aids... interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/2001, que elenca, em seu artigo 1º, as doenças ou afecções que inclusive excluem a exigência de carência para a concessão de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... “Portanto, impossível, diante destas circunstâncias, exigir que o autor passe por processo de readaptação e encontre uma outra colocação funcional ou se realoque no mercado de trabalho, mormente diante

Aposentadoria por Invalidez - Pessoas que sofrem de transtornos mentais graves podem ter direito à aposentadoria por invalidez... Readaptação Profissional - O INSS pode oferecer programas de reabilitação profissional para segurados que, mesmo com uma limitação em suas atividades habituais, ainda podem ser reabilitados para o trabalho

Todos foram unânimes em afirmar que, ao garantir a integralidade e a paridade na aposentadoria por invalidez, a PEC 170/12 corrige uma grande injustiça cometida pela Reforma da Previdência... O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase... Ministério do Planejamento estuda integralidade Apesar do atual posicionamento do governo contrário à concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos

"Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a aposentadoria por invalidez é um grande equívoco porque as doenças se modificam ao longo do tempo... Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase... O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos

Em sua decisão, o magistrado condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a data de sua cessação, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde a data do ajuizamento da ação... “Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social”, diz a jurisprudência da TNU, que considera a “incapacidade... por invalidez

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a José Nilton Dias... Contrariado, o homem ajuizou ação de concessão de aposentadoria por invalidez contra o INSS... trabalhador exercer outras atividades após a readaptação

A lista de doenças que levam à aposentadoria por invalidez deixa de fora muitas doenças relativamente recentes, como lembrou a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria... Planejamento, Cynthia Beltrão, os estudos apontam que o benefício integral só seria pago caso o servidor fosse considerado incapaz para o trabalho por uma junta médica, que também avaliaria uma possível readaptação... É totalmente injusto o pagamento de aposentadoria proporcional, porque se a pessoa tem algum problema desse tipo, é óbvio que isso está ligado ao trabalho, afirmou

A Defensoria ajuizou, em janeiro deste ano, ação previdenciária para restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garantiu a ela o reestabelecimento do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data seguinte da cessação do benefício, com a conversão para aposentadoria por invalidez... restabelecer o auxílio-doença, com recebimento de 70% dos valores devidos pelo órgão, retroativos ao dia seguinte à data que M.A.V. deixou de receber o benefício, em novembro de 2016, e a conversão para aposentadoria por invalidez