[Jurisprudência] STJ: atos de juízo incompetente podem ser ratificados
– CP ) para o crime crime do art. 16 da Lei nº 7.492 /86. 2... Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final da instrução processual, declinou da sua competência para a Justiça Federal, depois de desclassificar a conduta imputada aos imputados do crime de estelionato (art. 171