Art 833 Cpc em Notícias

"Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833

“Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833

A 7ª Turma do TRF1 entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade profissional do executado, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil... de Processo Civil ( CPC )

Disse que se tratava de crédito de natureza alimentícia e que, dessa forma, estaria protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC... A desembargadora ressaltou, ainda, que, de acordo com a Instrução Normativa 39 do TST, o artigo 833 do CPC de 2015 é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho... Por tudo isso, concluiu a desembargadora que o artigo 833 , § 2º , do CPC autoriza a penhora de salário com o objetivo de satisfação de crédito trabalhista (de natureza alimentar)

"Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833

É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil ( CPC ), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833 , passou a... Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente

IV e X CPC... Analisando profundamente o dispositivo citado percebemos que no mesmo artigo é bem explícito sobre a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, vejamos § 2, art. 833 , CPC : "§ 2º... cria uma proibição a penhora do auxílio emergencial, mas numa análise do artigo 5º da resolução, percebemos que existe um brecha nessa recomendação, haja vista que a própria recomendação cita o artigo 833

"De forma diversa, o artigo 833 , inciso VIII , do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar... A ministra Nancy Andrighi explicou que, apesar de o artigo 833 , inciso VII , do CPC garantir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a legislação não esclareceu o que seria a pequena propriedade... autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contraposição, é dever do réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito, nos termos do artigo 373 do CPC

Civil ( CPC )... Em seu recurso ao tribunal o agravante sustentou a impossibilidade jurídica de recair a penhora sobre o valor correspondente a 40 salários mínimos, conforme inciso X , do art. 833 do Código de Processo Civil

No TST, o relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que, em regra, nos termos do art. 833 , inciso IV , do CPC , os vencimentos, salários e outras parcelas da mesma natureza são impenhoráveis... condizente com o art. 529 , § 3º do CPC... Por fim, o relator discorreu que, segundo o CPC , o credor pode requerer o desconto em folha de pagamento da importância devida, desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor