DECISÃO: Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa
Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, declarou que não houve a prescrição quinquenal, prevista no art. 23 , I , da Lei nº 8.429 /92, pois a ação foi ajuizada dentro... pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular) e 11 , I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência), ambos da Lei nº 8.429