Art. 306 Ctb Absolvição em Notícias

A defesa interpôs recurso contra a sentença de Primeiro Grau que condenou o réu a oito meses de detenção, por infringir o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... Nesse sentido já decidiu o Tribunal: "Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando os elementos probatórios existentes nos autos não forem suficientes para sustentar a decisão

A defesa interpôs recurso contra a sentença de Primeiro Grau que condenou o réu a oito meses de detenção, por infringir o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... Nesse sentido já decidiu o Tribunal: "Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando os elementos probatórios existentes nos autos não forem suficientes para sustentar a decisão

do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503 /1997... caput, da Lei 9.503 /97... defesa do réu sustentou a desclassificação da conduta para delito diverso daqueles afetos à competência do Tribunal do Júri, por ausência de intenção de matar, ressalvou a defesa do réu no sentido da absolvição

do Código de Trânsito Brasileiro ), além da suspensão do direito de dirigir por dois meses... em que M.M .O. pede a reforma da sentença de primeiro grau que o condenou a seis meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, por dirigir alcoolizado (infração prevista no art. 306... Embora a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena pecuniária (pagamento de dois salários mínimos), M.M.O. pediu absolvição alegando que sua confissão encontra-se isolada das demais provas

A denúncia apresentada pelo Ministério Público atribuiu ao réu a prática do crime de condução de veículo automotor em via pública sob influência de álcool previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... Decisão Em síntese, decidiu o magistrado que, após a alteração do art. 306 do CTB , operada pela Lei nº 11.705 /2008, somente a prova técnica (bafômetro ou exame de sangue) é capaz e apto à medição da... Assim, decidiu pela absolvição sumária do acusado, por ausência de prova de circunstância elementar do crime de embriaguez ao volante

O juiz titular da Vara Criminal de Águas Claras condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306 , § 1º , I , e artigo 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , e fixou a pena em... Inconformado, o réu apresentou recurso, no qual pleiteou sua absolvição por não ter sido flagrado embriagado enquanto conduzia o veículo automotor, e que não haviam provas suficientes para sua condenação

do Código de Trânsito Brasileiro )... O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do fato, bem como a existência do dolo eventual, respondendo negativamente ao quesito absolvição... representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da pronúncia, ou seja, por homicídio doloso simples e por dirigir embriagado (art. 121 , caput, do Código Penal e art. 306

O juiz titular da Vara Criminal de Águas Claras condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306 , § 1º , I , e artigo 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , e fixou a pena em... Inconformado, o réu apresentou recurso, no qual pleiteou sua absolvição por não ter sido flagrado embriagado enquanto conduzia o veículo automotor, e que não haviam provas suficientes para sua condenação

sumária e, subsidiariamente, desclassificação para os delitos previstos nos arts. 302 ou 306 do CTB e o afastamento das qualificadoras... III - E impossível a desclassificação para o delito do artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , uma vez que não se adequa sua conduta ao tipo penal em questão... ARTS. 304 , 305 , 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Com efeito, a caracterização do delito descrito no artigo 306 do CTB , antes da alteração do dispositivo pela Lei 12.760/2012, dependia apenas de estar comprovada, por meio do etilômetro ou do exame sanguíneo... O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato... aparelho de ar alveolar pulmonar e descrito na denúncia que o recorrido foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a lei permite, não é possível a absolvição