Art. 42 do Cdc. Juros em Notícias

⠀ O Código de Defesa do Consumidor , em seu Art. 42 , estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a devolução do valor que foi pago indevidamente, em dobro.⠀ É isso mesmo... ⠀ Além do valor devolvido em dobro, incide o acréscimo de juros e correção monetária ao valor cobrado indevidamente.⠀ Essa penalidade estabelecida prevista no Código de Defesa do Consumidor é chamada “... ⠀ ⠀ Para facilitar a compreensão: Se uma pessoa foi cobrada indevidamente em R$1.000,00 (mil reais) o CDC estabelece que a devolução deve ser feita em dobro

Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... Prazo prescricional A Corte Especial ainda decidiu se aplica à hipótese de incidência do artigo 42 do CDC o lapso prescricional geral de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida

8.078 /90)... O desembargador Genésio afirmou, ainda, que a restituição é devida, nos termos do parágrafo único do artigo 42 , do CDC : O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por... valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável

pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável do fornecedor... O artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que... A exigência de prova do dolo, má-fé ou culpa do fornecedor no caso de cobrança indevida de dívida reduz a proteção do consumidor e torna ineficaz o artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor

8.078 /90)... O desembargador Genésio afirmou, ainda, que a restituição é devida, nos termos do parágrafo único do artigo 42 , do CDC : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito... por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”

“No caso, a autora demonstrou o pagamento irregular de R$92,62 e, em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora... O valor deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação... “A prova documental produzida, de fato, não atestou a aquiescência da consumidora à renovação automática denunciada e, nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC , é vedado ao fornecedor de produtos

Considerando a disposição do artigo 42 do CDC que prescreve que o "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido... Ao analisar os autos, a juíza Divone Pinheiro considerou que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que permitem revisão contratual no caso de cláusulas contratuais... Observa-se, primeiramente, que se inclui nesse último percentual a capitalização mensal dos juros, pois a simples soma das taxas mensais resultaria em percentual de juros menor que a taxa de juros anual

do CDC , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso... correção anual; III) DECLARAR a nulidade da parcela final, com vencimento previsto para 25.01.24 no valor de R$500,00; IV) DETERMINAR a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42

restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42... O magistrado registrou também que não havia informação se estava sendo disponibilizado algum valor ao consumidor, os juros eventualmente aplicados, o valor e quantidade de parcelas a serem consignadas... Diante de tal fato, acabou restando impossível verificar se os valores descontados em folha seriam suficientes para, diante dos juros aplicados, quitar normalmente a dívida ou se acabariam sendo sempre

Na sessão de hoje, Herman proferiu voto em embargos de divergência nos quais o embargante alega que basta a culpa do credor para configurar a devolução em dobro do art. 42 do CDC , e não há necessidade... A Corte Especial do STJ retomou nesta quarta-feira, 20, o julgamento de processos nos quais se discute questão relativa à repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC... O dispositivo prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo