1ª Turma: Há nulidade de processo-crime por ausência de resposta preliminar a denúncia
Ayres Britto avaliou que o recebimento da denúncia, segundo o artigo. 514 do CPP , é precedido de notificação para defesa preliminar... ofensa ao artigo 514 , do Código de Processo Penal ( CPP )*... A falta de notificação dos acusados para o oferecimento de resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP ) tem a força de anular todo o processo-crime, quando gerar prejuízo