§ 1º , da Lei n. 8213 /91). Publicado edital, manifestaram-se sobre a proposta diversas entidades representativas de servidores públicos e setores do Estado ligados à área de segurança... A temática trata da edição de súmula que enuncie caber à Administração Pública adotar, integrativamente, o art. 57 da Lei 8.213 , de 24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção... do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4º , da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional n. 47 /2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57