STJ julgará se conceito de atividade agropecuária vale para lavoura

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade de classificar o trabalho exercido na lavoura no conceito de “atividade agropecuária” previsto pelo Decreto 53.831/64.

A definição influencia no cálculo das atividades como tempo de serviço especial do trabalhador rural, que se refere à concessão de aposentadoria àqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tema será julgad...