Ato Ilícito Dano Moral em Notícias

Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, o dano, ato ilícito e o nexo de causalidade... Toda cobrança indevida configura o dano moral... O simples incômodo da cobrança não configura o dano moral, ou seja, o dano moral decorrente da cobrança indevida vai depender das repercussões e desdobramentos que podem originar-se dessa cobrança

ilícito do qual decorre dano moral in re ipsa, ou seja, independe da demonstração do dano moral, bastando a ocorrência do fato para que seja indenizável... Assim, independente de tais informações serem divulgadas pelos proprietários da empresa ou por seus funcionários, o juízo entendeu que o empregado sofreu dano moral ao ter sua honra abalada e sua imagem... pagar R$6 mil reais por falar mal de ex-empregado A prestação de informações desabonadoras por parte do ex-empregador, visando a prejudicar a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, constitui ato ilícito

de causalidade), sem a necessidade de perquirição em concreto, dano moral – isto é, há dano moral in re ipsa ’’, explicou na sentença... Em ação de responsabilidade civil, não é necessário rediscutir o ato ilícito se contra o réu existe sentença penal condenatória transitada em julgado... ‘‘Sendo certos o ato ilícito (assim como a culpa) e sua autoria, a responsabilidade civil faz-se inquestionável, pois, da violação da dignidade sexual de menor, caracterizadora de estupro, decorre (nexo

Publicado por: Guerra Advocacia Comete ato ilícito a empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa, mesmo com reserva pré-agendada e com toda a documentação apresentada pela... De acordo com a relatora, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, o valor da indenização – R$ 905,65 a título de danos materiais e R$ 8,8 mil de danos morais – foi mantido, posto que arbitrado em... consonância com os elementos dos autos, em razão do dano suportado pela autora, que lhe causou sensação de impotência, angústia e outros sentimentos negativos que abalaram sua estabilidade emocional

"Não tendo cometido ato ilícito, não há falar em condenação em dano moral", concluiu. A decisão foi unânime... Porém, apesar dos transtornos que isso possa ter causado ao trabalhador, não ficou comprovado, no processo, ato ilícito por parte da empresa que gere direito à reparação por dano moral, como preveem os... Para a Turma, a falta da assinatura, por si só, não caracteriza o dano moral: é necessário que haja comprovação do prejuízo moral decorrente da falta das anotações, o que não foi o caso

ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... O dano moral in re ipsa é o dano moral presumido, dispensando-se a comprovação de abalo psicológico sofrido por parte da vítima... do fornecimento de energia por ato ilícito praticado por empregado terceirizado, que serviu de motivo para cobrança de propina

Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC... Sobre as consequências do dano, em termos estritamente jurídicos, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado... jurisdicional para reparar o aventado dano moral

Para ele, a prova do fato que gerou o dano moral - o ato ilícito, deve ser robusta, sendo desnecessária a prova do dano em si... "Em suma, não há prova do ato ilícito", afirmou... Eugênio Cesário explicou que o dano moral está relacionado intimamente à lesão aos direitos da personalidade, ou seja, o conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos, bem como suas projeções sociais

Em sua primeira análise aos autos, o juiz Márcio Rogério Alves mencionou o artigo 927 do Código Civil , que refere expressamente a quem praticar ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo... Citado, o requerido alegou que não praticou qualquer ato ilícito e que está diante do exercício constitucional da liberdade de expressão, exercida de forma autorizada e lícita... Conta o requerente ter sido vítima de ato ilícito praticado pelo requerido, o qual, ao comentar uma matéria veiculada por um jornal, na página da rede social, imputou-lhe fatos difamatórios e caluniosos

A sentença ressaltou ainda que “a não anotação da CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias não configuram ato ilícito e sim descumprimento contratual”... Vida privada No recurso ao TST, o sindicato sustentou que não houve ato lesivo que justificasse o direito à indenização por dano moral e alegou que a trabalhadora não comprovou suas alegações de que os... Diante desse entendimento, o Regional condenou o SINDIUPES ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais