Audiência realizada sem a presença de juiz é nula
Foi realizada, então, audiência de conciliação, instrução e julgamento, mas sem a presença do magistrado – ou seja, apenas com a figura do conciliador... “A importância dessa vitória está na comprovação de que a presença do magistrado na audiência de instrução e julgamento é essencial para a validade da sentença a ser prolatada e de que a estratégia desta... Atribuição As unidades da AGU apontaram que houve ofensa ao devido processo legal, pois a Lei nº 12.153 /09 dispõe que caber ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação