Competência Tributária em Notícias

A decisão apresenta jurisprudência do Tribunal no sentido da imunidade tributária dos serviços prestados pela Casa da Moeda em nome da União... Decisão O ministro Nunes Marques destacou na decisão a competência do STF para dirimir controvérsias entre União, Estados e Distrito Federal, inclusive suas entidades da Administração indireta, desde que... Alegou que a isenção não é limitada aos impostos de competência do Rio de Janeiro, mas abrange impostos federais, estaduais, municipais e distritais, não havendo tratamento diferenciado para os entes federados

Raquel Dodge salienta que a delegação de atribuições relacionadas à competência tributária subordina-se à existência de diretrizes e critérios previstos em lei... A alegação é de que as normas violam a separação dos Poderes, a competência legislativa e os princípios da irretroatividade, da legalidade e da anterioridade tributária... A avaliação é que a medida ofende o princípio da legalidade tributária

Ele explica que, por causa da definição de competência tributária horizontal, há divisão entre estados de origem e de destino nas operações que envolvem circulação de mercadorias... A partir desta segunda-feira (13/3), ele escreverá mensalmente na coluna capitaneada por Raul Haidar: “Justiça Tributária”

B) TAXA : previsto no art. 145 , II , da CF c/c arts. 77 a 80 do CTN , possui as seguintes características: ~> competência tributária comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ~> instituída... Possui as seguintes características: ~> previsão legal: art. 145 , III , da CF c/c art. 81 do CTN (além de sua previsão, também, no art , 82). ~> competência tributária comum: União, Estados, Distrito... D) Contribuições: só tem previsão na CF, se subdividindo em quatro: D.1) Contribuições Sociais: ~> previsão legal: arts. 149 e 195 da CF . ~> competência tributária: via de regra, é privativa da União;

Apelação cível nº 1032974-50.2019.8.26.0053 No caso em comento o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou uma questão de competência tributária envolvendo imóvel destinado à exploração agrícola, mas... doravante o entendimento do STJ, é possível concluir que o imóvel que comprovadamente tenha a exploração vinculada ao que determina o Decreto-Lei nº 57 /66, mesmo estando fora do perímetro rural, a competência tributária... tributária é da União e o imposto devido, por via de consequência, é o ITR e não o IPTU

A alteração de dispositivos constitucionais relacionados à administração tributária, como a ampliação das competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos... A definição de princípios e diretrizes para o Sistema Tributário Nacional , como a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente... A EC 132 /2023 também determinou que as alterações na legislação tributária devem buscar atenuar os efeitos regressivos, ou seja, evitar que os tributos pesem mais sobre os mais pobres

e serviços, de competência dos Estados e Municípios; - IS: imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde... A reforma tributária foi aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para apreciação no Senado Federal... O novo cenário tem o objetivo de otimizar o sistema tributário, a partir da criação de três novos tributos: - CBS: contribuição sobre bens e serviços, de competência da União; - IBS: imposto sobre bens

racionaliza e simplifica o sistema tributário hoje vigente no Brasil, por certo enfrentará forte resistência para sua aprovação, especialmente de estados e municípios, que deixarão de exercer sua competência tributária... Por Rafael Korff Wagner, advogado (OAB-RS nº 48.127), vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários rkw@rkw.adv.br Não é novidade a necessidade de uma reforma tributária no Brasil... tributária para a concessão de incentivos fiscais, mecanismo fundamental de atração de investimentos no Brasil e uma característica muito forte de nossa Federação, hoje e sempre

Isso faria com que estados e Distrito Federal invadissem a competência tributária da União, além de causar a isenção tributária heterônima — quando um ente federativo isenta imposto cuja competência não... Portanto, criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal... O voto também apontou que a submissão ao regime da substituição tributária depende de lei estadual

Ele explica que a lei complementar que foi declarada inconstitucional pelo STF tinha, na sua origem, a finalidade de alocar a competência tributária nos municípios dos tomadores do serviço, com a finalidade... Mas, por outro lado, pode ter criado entraves à aguardada reforma tributária... Trata-se de um regime de repartição das receitas arrecadadas pelo IBS, e não uma regra de resolução de conflitos de competência entre municípios, como é a LC 157 /2016