Comportamento da Vítima. Pena-base em Notícias

Para o ministro, a elevação da pena-base pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) foi feita com avaliação indevida dos antecedentes criminais, das consequências do crime e do comportamento da vítima, o... como agravante, e como qualificadora prevista no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 121, não podendo ser levado em conta para a exacerbação da pena-base, sob pena de indevido bis in idem ”, concluiu o... É vedada a utilização de processos penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado para subsidiar decisão que aumenta a pena-base, conforme estipula a Súmula 444 do STJ

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima... Inquéritos policiais e ações penais em curso não são aptos para agravar a pena-base. Este é o entendimento dos Tribunais superiores (STF: Informativo n. 585 e STJ Sumula n. 444)... Relaciona-se com o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais... Em primeiro grau, no momento de fixar a pena-base pelo crime de lesão corporal, o juízo levou em consideração o fato de o réu ser praticante de jiu-jítsu e valorou negativamente a circunstância judicial... original, o desembargador assinalou que o fato de o réu ser praticante de artes marciais, cujos princípios éticos vedam o uso da violência salvo em casos extremos, “justifica validamente a exasperação da pena-base

reprovabilidade do ato praticado; os motivos banais e ainda decorrentes do estado de embriaguez em que o réu se encontrava e possivelmente pelo uso de droga que admitiu ter feito, sem esquecer o comportamento da vítima... Como já dito, o Magistrado primevo aumentou a pena-base em 3 anos, tendo em vista a valoração negativa de duas vetoriais... Nesta impetração, a defesa pretende a diminuição da reprimenda, porquanto não haveria fundamentação adequada a permitir o aumento da pena- base

fase da dosimetria: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima... Por isso, lembrou, a Quinta Turma - acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal - firmou o precedente de que a existência de condenações anteriores não serve para fundamentar o aumento da pena-base... Só os antecedentes se referem ao histórico criminalEm relação à conduta social, a relatora esclareceu que a circunstância diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar

do crime e o comportamento da vítima justificam o aumento das sanções (saiba mais a seguir)... Motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima – Segundo as informações do MPF, o réu não só traficou armas e bens em descaminho para o Brasil como também fez de forma organizada... Em relação à condenação por este crime, o MPF considerou que o incremento de apenas 6 meses na aplicação da pena-base (1 ano) não é proporcional às circunstâncias em que o crime foi praticado

da vítima... primeira etapa é realizada com a análise subjetiva de oito fatores: culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima... Após a determinação da pena-base, ocorre a segunda fase do cálculo, quando o juiz avalia atenuantes (fatores que reduzem a pena) e agravantes (fatores que aumentam a pena)

Portanto, a morte da vítima é uma conseqüência natural, ínsita, ao tipo penal incriminador do homicídio, não sendo apta a agravar a pena-base .( APR 20131010071489 ; Orgão Julgador 3ª Turma Criminal; Publicação... 7.209, de 11.7.1984) Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime , bem como ao comportamento da vítima... Individualização da pena. 7. ed

uso de argumentos defensivos, surpreende saber que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvição sumária de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima... Subsidiariamente, a defesa pleiteou que, antes do julgamento popular, o TJ/SC pudesse analisar seus pedidos de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio e de diminuição de pena com base no artigo... da vítima

tribunal estadual, o fato de o delito ter ocorrido na presença do filho menor "exacerba a reprovabilidade da conduta do agente, pois extrapola o tipo penal analisado" - e isso justificaria o aumento da pena-base... Ele ressaltou que na vetorial culpabilidade, para os fins previstos no artigo 59 do Código Penal , avalia-se o juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura ao comportamento do... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade