Condenação em Dobro ( Cc , Art. 940 ) em Notícias

"O acórdão rescindendo, portanto, tão somente aplicou o disposto no artigo 940 do Código Civil , que, textualmente, impõe a incidência da sanção de pagamento em dobro do valor cobrado (e não do valor pago... Imposição legal Esse entendimento, para o ministro, está em consonância com o artigo 940 do Código Civil , segundo o qual aquele que demandar por dívida já paga de forma integral ficará obrigado a pagar... No recurso ao STJ, o BB questionou sua condenação por má-fé, que motivou a obrigação de pagar em dobro o valor cobrado judicialmente

contemplada no artigo 940 do Código Civil de 2002... 940 e 941... A terceira hipótese relaciona-se à cobrança além do montante devido (artigo 940 , segunda parte, do Código Civil )

Ao negar provimento ao recurso do consumidor, o Ministro salientou, ainda, que é pacífica a orientação da Corte no sentido de que o artigo 940 do Código Civil – que dispõe acerca da obrigação de reparar... de que deve ser feita a análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para condenação da devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo... Todavia, as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificam o entendimento de que a repetição de indébito em dobro só é devida se configurada a má-fé do credor, ou seja, consolida o entendimento

Relator do recurso especial, o ministro Luis Felipe Salomão disse que o entendimento estava em consonância com o artigo 940 do Código Civil , segundo o qual aquele que demandar por dívida já paga de forma... Além disso, também solicitou a condenação da instituição financeira ao pagamento em dobro do valor exigido indevidamente e à reparação de danos morais... No recurso ao STJ, o BB questionou sua condenação por má-fé

Com base nesses fundamentos, o relator julgou procedente o recurso para excluir da condenação a multa aplicada ao empregado com base no artigo 940 do Código Civil... Nos termos do artigo 940 do Código Civil , aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a... Mas, na avaliação do relator do recurso, desembargador Jales Valadão Cardoso, a regra prevista no artigo 940 do Código Civil é incompatível com os princípios que norteiam o direito do trabalho

Com base nesses fundamentos, o relator julgou procedente o recurso para excluir da condenação a multa aplicada ao empregado com base no artigo 940 do Código Civil... Nos termos do artigo 940 do Código Civil , aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a... Mas, na avaliação do relator do recurso, desembargador Jales Valadão Cardoso, a regra prevista no artigo 940 do Código Civil é incompatível com os princípios que norteiam o direito do trabalho

Com base nesses fundamentos, o relator julgou procedente o recurso para excluir da condenação a multa aplicada ao empregado com base no artigo 940 do Código Civil... Nos termos do artigo 940 do Código Civil , aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a... Mas, na avaliação do relator do recurso, desembargador Jales Valadão Cardoso, a regra prevista no artigo 940 do Código Civil é incompatível com os princípios que norteiam o direito do trabalho

DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO-ART. 940 C.C.... Comprovado então o elemento objetivo do art. 940 do C.C. , agora analisemos o elemento subjetivo que é a má-fé na cobrança... O Legislador buscando coibir os abusos cometidos pelas empresas em seu direito de cobrança previu uma forma muito clara e pedagógica no Art. 940 do C.C. , inserindo neste, duas formas de coibir os abusos

no artigo 940 do Código Civil de 2002... No entanto, no pedido de execução, a instituição bancária não ressalvou o montante depositado, o que justificaria a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil... Com base nesse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenaram uma instituição financeira a pagar em dobro os valores depositados em seu favor num processo de consignação

no artigo 940 do Código Civil de 2002... No entanto, no pedido de execução, a instituição bancária não ressalvou o montante depositado, o que ensejaria a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil... Com base nesse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenaram uma instituição financeira a pagar em dobro os valores depositados em seu favor num processo