Condição da Ação.ilegitimidade Ativa em Notícias

A extinção ocorreu sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa das empresas para ingressar com os feitos... Da análise de ambas as ações, verifico a flagrante ilegitimidade ativa das requerentes para postularem a suspensão e consequente anulação da licitação em tela, além do questionável interesse de agir no... Sendo a legitimidade da parte uma das condições da ação, é obrigação do órgão jurisdicional, em primeiro lugar, verificar a presença da mesma, evitando o prosseguimento do feito e uma desnecessária movimentação

A Caixa Seguradora apresentou contestação com preliminares de defeito de representação do autor, ilegitimidade ativa, inépcia do pedido de perdas e danos e intervenção da União... Os autores da ação alegaram que, após adquirirem o imóvel, começaram a surgir infiltrações e vazamentos graves na estrutura da casa com risco iminente de desabamento... contratual prevista nas cláusulas nona e décima, relativas à cobertura securitária, através de Termo de Negativa de Cobertura, ao argumento de que os danos ocorridos no imóvel não são abrangidos pelas condições

Itajaí, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento aos apelos interpostos e manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa... ativa para reclamar a inadequação daqueles produtos às normas instituídas pela ABNT e pelo Inmetro... Inmetro, autarquia que poderá delegar a execução das atividades relativas ao controle metrológico legal somente a órgãos ou entidades de direito público - não se enquadrando a recorrente, portanto, na condição

Mais um motivo para afirmar-se a ilegitimidade ativa. Em suma, seja qual for a hipótese, contratação ou não de advogado, não há direito à gratuidade."... O juiz de Direito Gustavo Dall'Olio, da 8ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, indeferiu petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos morais ajuizada por... Quanto ao pedido de justiça gratuita, o magistrado ponderou que, por ser analista de atendimento ou gestora de recursos humanos, a autora tem condições de pagar as custas e despesas processuais

Assim, independente da ilegitimidade ativa, o exame dos fundamentos da ação revela inexistir identidade material entre o paradigma invocado e a alegada omissão na nomeação dos candidatos aprovados no concurso... De acordo com a ministra, a ilegitimidade ativa ad causam do reclamante e o fato de o prejuízo alegado não ter sido provado comprovam a falta dos requisitos processuais necessários para a Reclamação... Assim, o sindicato não está atuando em defesa de interesses da categoria profissional que representa, mas do grupo de potenciais servidores, que somente adquirirão essa condição após empossados nos cargos

Assim, independente da ilegitimidade ativa, “o exame dos fundamentos da ação revela inexistir identidade material entre o paradigma invocado e a alegada omissão na nomeação dos candidatos aprovados no... De acordo com a ministra, a “ilegitimidade ativa ad causam do reclamante” e o fato de o prejuízo alegado não ter sido provado comprovam a falta dos requisitos processuais necessários para a Reclamação... Assim, o sindicato não está “atuando em defesa de interesses da categoria profissional que representa, mas do grupo de potenciais servidores, que somente adquirirão essa condição após empossados nos cargos

Para o relator, desembargador Souza Prudente, restou caracterizada a superveniência de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o autor da demanda deixou de exercer a posse sobre o imóvel litigioso em decorrência... Em parecer, a procuradora regional da República Eliana Péres Torelly de Carvalho concordou com a decisão do Juízo na 1ª instância sobre a ilegitimidade ativa do autor, "ressaltando que as condições da... do desfazimento formal do negócio jurídico que havia, ao menos em tese, lhe conferido a condição de possuidor

Na análise da ilegitimidade ativa, de que o autor deveria ser a pessoa que firmou o contrato de locação, afirmou estar evidente que o autor da ação era quem efetivamente ocupava o imóvel, fato que era... No recurso, a administradora alegou ilegitimidade passiva e ativa... Salientou que a exigência de devolução do bem nas “mesmas condições em que foi recebido” é um critério muito vago

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". 1... Não tem legitimidade ativa, para ajuizar ação postulando a revisão de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, terceiro ao qual o contrato foi transferido fora das condições... Isso porque somente o proprietário é parte da ação e apenas ele tem direito de reivindicar mudanças no financiamento

O magistrado descartou a ilegitimidade ativa alegada pela carbonífera, porquanto residem nos autos cópia da matrícula do imóvel e fotografia aérea do terreno que corroboram sua pertinência subjetiva no... Apontou, ademais, que o exame das condições da ação deve ser elaborado sobre não mais que juízo de verossimilhança