Contestação com Reconvenção Ação de Cobrança em Notícias

Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção... o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem... Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC /73, legislação aplicável quanto ao cabimento

de cobrança ajuizada contra ela... Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia anulado parte de uma sentença por considerar inadmissível o pedido contraposto por uma empresa nos autos de ação de cobrança... Segundo o magistrado, o instituto da reconvenção está disciplinado no artigo 343 do CPC/2015 , segundo o qual, "na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa

da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já paga pode ser postulada pelo réu na própria defesa, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma ou do manejo de reconvenção... apresentar resposta, e não mais contestação ( artigo 343 ), e na vedação expressa de reconvenção à reconvenção apenas na hipótese da ação monitória ( artigo 702 )... se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconvenção

(E) É inadmissível reconvenção para cobrança de dívida em resposta a ação declaratória... contestação, exceção e reconvenção... Se a ação e a reconvenção são autônomas, podendo até dar-se prosseguimento ao processo extinta a ação para seguir-se na reconvenção, não é verdade que a reconvenção desacompanhada da contestação deve ser

Ex: Promovi uma ação de cobrança de uma dívida. O réu pode negar os fatos ou pode trazer um fato novo à juízo. Por exemplo o pagamento que é um fato extintivo do direito do autor... Se a ação principal for extinga, a reconvenção proseguirá. A reconvenção permanece mesmo que extinta a ação principal. O que prova ou reforça a ideia de que a reconvenção é uma ação... Contestação É o meio pelo qual o réu apresenta sua defesa à uma petição inicial. Reconvenção Tem uma natureza de ação, é um “contra-ataque” pedindo algo

E completou que nada impede que o recorrente apresentasse o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, dispensando a necessidade de formulação de outra ação. Fonte: Conjur... O morador vai receber a taxa extra em dobro em razão da cobrança indevida... Caso o morador pretendesse a condenação do condomínio, teria que entrar com outra ação

da ação de cobrança e na contestação da reconvenção, asseverou o magistrado... O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida... inúmeras as oportunidades da parte autora reconhecer tempestivamente a quitação do débito inclusive, administrativamente, por meio de e-mail e, após ajuizamento, por ocasião da manifestação sobre a contestação

DESTAQUE Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a nulidade de cláusula contratual ou da cobrança pode ser alegada como matéria de defesa em contestação... Quando se está diante de alegação de fatos novos pelo réu, para avaliar se são possíveis de serem apresentados em contestação, sem a necessidade de reconvenção, é preciso apurar se são fatos impeditivos

da ação de cobrança e na contestação da reconvenção, asseverou o magistrado."... O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida. A decisão é da 24ª Câmara Cível do TJRS... inúmeras as oportunidades da parte autora reconhecer tempestivamente a quitação do débito, inclusive, administrativamente, por meio de e-mail e após ajuizamento, por ocasião da manifestação sobre a contestação

AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL... A decisão salientou ainda que a legislação brasileira prevê a possibilidade de o credor adotar outras medidas, tal qual a Ação de Cobrança para a satisfação do crédito... Como forma de defesa a administradora apresentou contestação afirmando que o morador era devedor habitual das taxas de condomínio, que o condomínio possui apenas um hidrômetro de forma que o valor da conta