Contratação Demonstrada em Notícias

A improbidade não pode ser suscitada até que demonstrada a possível ilicitude”, explica o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves... O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – conforme entendimento da OAB – recomendou que a contratação de advogados ou escritórios de advocacia por entes públicos por inexigibilidade de licitação... A recomendação solicita que seja descrito na eventual ação proposta o descumprimento dos requisitos da lei de licitações (caso o membro do Ministério Público entenda como irregular a contratação)

A improbidade não pode ser suscitada até que demonstrada a possível ilicitude”, explica o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves... O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – conforme entendimento da OAB – recomendou que a contratação de advogados ou escritórios de advocacia por entes públicos por inexigibilidade de licitação... A recomendação solicita que seja descrito na eventual ação proposta o descumprimento dos requisitos da lei de licitações (caso o membro do Ministério Público entenda como irregular a contratação)

Situação que pode comprometer futuras contratações. Ele tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito... Salientou que Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou tese em representativo de controvérsia, de que o extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa caso não demonstrada quaisquer... Fontenele, esclareceu que o dano moral decorre da falha na prestação do serviço, em razão do extravio de encomenda postada nos Correios, ainda que não tenha havido a declaração do valor e tampouco a contratação

na petição inicial, o ex-síndico foi acusado de uma série de condutas irregulares, tais como uso indevido de receitas auferidas, aplicação de multas descabidas, recolhimentos fiscais indevidos, contratação... A magistrada ressaltou que tais práticas não foram demonstradas nos autos da ação de prestação de contas, “tanto assim que as contas apresentadas pelo então síndico foram tidas como boas, apesar do déficit

República que cuida do caso, Mariane Guimarães, com o início do ano letivo de 2017 e a ausência de providências adequadas para a solução do problema por parte dos órgãos públicos envolvidos, fica demonstrada... Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou, no último dia 3 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) – com pedido de tutela provisória de urgência liminar – para que a União libere, imediatamente, a contratação... Já ao IFG caberá, caso a JF acate os pedidos do MPF/GO, a realização de processo seletivo e contratação desses profissionais no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária do mesmo valor

Precedentes Em sua decisão, o ministro Nunes Marques observou que não há nos autos indícios de exercício abusivo da contratação com a intenção de fraudar a relação de emprego... corretagem imobiliária com corretor autônomo, conforme previsto na Lei 6.530 /1978, e que a Justiça do Trabalho teria desconsiderado esse contrato e presumido que a negociação era ilícita, sem que fosse demonstrada

A improbidade não pode ser suscitada até que demonstrada a possível ilicitude”, explica o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves... O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – conforme entendimento da OAB – recomendou que a contratação de advogados ou escritórios de advocacia por entes públicos por inexigibilidade de licitação... A recomendação solicita que seja descrito na eventual ação proposta o descumprimento dos requisitos da lei de licitações (caso o membro do Ministério Público entenda como irregular a contratação)

A magistrada ressaltou que tais práticas não foram demonstradas nos autos da ação, “tanto assim que as contas apresentadas pelo então síndico foram tidas como boas, apesar do déficit existente no valor... prestação de contas, o condomínio acusou o ex-síndico de uma série de condutas irregulares, tais como uso indevido de receitas auferidas, aplicação de multas descabidas, recolhimentos fiscais indevidos, contratação

No entanto, ao fazer uma análise dos autos, o relator do processo, Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, entendeu que a materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas, haja vista a efetiva... Ele é acusado pelo Ministério Público estadual de ter realizado diversas contratações sem licitação, com a pessoa de André de Brito Santos e com a empresa “André Serviços”, os quais receberam em conjunto... "No caso, os documentos acostados aos autos, bem como a prova testemunhal, comprovam a prática reiterada, cometida pelo apelante na dispensa de licitação, que ensejou a contratação da pessoa de André de

O MPT/RJ ajuizou ação civil pública contra um escritório de advocacia pedindo que a banca seja obrigada a regularizar a contratação de advogados... Pelas investigações, também teriam ficado demonstradas outras características de relação de emprego e subordinação, como baixa remuneração dos sócios, existência de estrutura hierárquica com supervisão... No caso, ou a Ordem entende pela possibilidade desta modalidade de contratação – impondo certos requisitos – e participa com as bancas nas demandas, como amicus curiae, ou entende que não é possível e