Corte Energia Débito Antigo em Notícias

é incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não pagos, em que há os meios ordinários de cobrança... Por fim, pede o provimento do recurso para declarar inexistente o débito, condenando a empresa em pagamento de indenização por dano moral frente ao corte irregular da energia elétrica... O laudo também apontou que a indicação da energia medida não correspondia à energia consumida

é incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não pagos, em que há os meios ordinários de cobrança... Por fim, pede o provimento do recurso para declarar inexistente o débito, condenando a empresa em pagamento de indenização por dano moral frente ao corte irregular da energia elétrica... O laudo também apontou que a indicação da energia medida não correspondia à energia consumida

O Superior Tribunal de Justiça mantém o mesmo entendimento: "Esta Corte firmou o entendimento de que é indevido o corte de energia elétrica em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados... A 2ª Câmara Cível negou pedido da Companhia energética do RN (COSERN) que buscava manter o corte de energia elétrica de uma empresa consumidora, como forma de coação para pagamento de débitos... a cobrança dele não pode ser um mecanismo usual de coagir a empresa a pagá-lo sob a ameaça de corte no fornecimento"

O Superior Tribunal de Justiça mantém o mesmo entendimento: "Esta Corte firmou o entendimento de que é indevido o corte de energia elétrica em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados... A 2ª Câmara Cível negou pedido da Companhia energética do RN (COSERN) que buscava manter o corte de energia elétrica de uma empresa consumidora, como forma de coação para pagamento de débitos... a cobrança dele não pode ser um mecanismo usual de coagir a empresa a pagá-lo sob a ameaça de corte no fornecimento

-, em que a inadimplência se refere a débitos antigos", encerrou (Proc: 20095001006551-8)... notificação prévia quanto à possibilidade do referido corte A decisão é do TRF2, e ratifica sentença da 3ª Vara Federal de Vitória, que já havia determinado o restabelecimento do serviço Segundo a Escelsa... A empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) terá de promover o restabelecimento dos serviços de energia elétrica à residência de uma moradora capixaba, que não recebeu

Conforme posição do Tribunal nesse recurso, o corte de energia pressupõe inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos... Dessa forma, em razão de os débitos serem antigos e contestados pela consumidora, não se aplica a Lei de Concessoes... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica

Conforme posição do Tribunal nesse recurso, o corte de energia pressupõe inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos... Dessa forma, em razão de os débitos serem antigos e contestados pela consumidora, não se aplica a Lei de Concessoes... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica

Conforme posição do Tribunal nesse recurso, o corte de energia pressupõe inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos... Dessa forma, em razão de os débitos serem antigos e contestados pela consumidora, não se aplica a Lei de Concessoes... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica

Conforme posição do Tribunal nesse recurso, o corte de energia pressupõe inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos... Dessa forma, em razão de os débitos serem antigos e contestados pela consumidora, não se aplica a Lei de Concessoes... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica

Por fim, o ministro Cesar Rocha destacou que, de acordo com os autos, as cobranças são referentes não só a débitos antigos, mas também a débitos recentes, inclusive a todos os meses de ano de 2008... Argumenta que há apenas um débito, do mês de novembro, que possibilitaria a interrupção do fornecimento de energia, já que outros débitos estão sendo discutidos judicialmente... O ministro Cesar Rocha ressaltou que o STJ já decidiu que o corte no fornecimento de energia elétrica em decorrência de mora não fere o Código de Defesa do Consumidor e é permitido pela Lei n. 8.987 /95