Crime de Dano - Art. 163 do Código Penal em Notícias

O crime de dano está previsto no artigo 163 do Código Penal ( CP ). Quando simples, a pena é de detenção de um a seis meses ou multa... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o crime de dano contra o patrimônio do Distrito Federal deve ser processado como crime simples ou qualificado... Mas o parágrafo único do mesmo artigo prevê as hipóteses que qualificam o crime de dano - entre elas, o fato de o dano ser cometido contra patrimônio da União, estado, município ou empresa concessionária

O crime de dano está previsto no artigo 163 do Código Penal ( CP ). Quando simples, a pena é de detenção de um a seis meses ou multa... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o crime de dano contra o patrimônio do Distrito Federal deve ser processado como crime simples ou qualificado... Mas o parágrafo único do mesmo artigo prevê as hipóteses que qualificam o crime de dano - entre elas, o fato de o dano ser cometido contra patrimônio da União, estado, município ou empresa concessionária

O novo art. 147-B do Código Penal diz que é crime: "Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos... Agora o dano emocional causado à mulher pode ser considerado crime, com pena de 6 meses a 2 anos... decorrente diretamente de uma das condutas descritas no artigo 147-A do Código Penal

Referido instituto traz como consequência, para o caso sob exame, a punição do agente por crime doloso em relação ao objetivo por ele almejado (que no caso foi o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal... A hipótese é de resultado diverso do pretendido (art. 74 do CP ) (0,50), devendo responder por dano em concurso formal com o crime de homicídio culposo (0,15)... Nesse sentido, observa-se que o outro resultado alcançado foi o crime de homicídio, que admite a modalidade culposa, de acordo com o art. 121 , § 3º , do CP

A mais recente alteração promovida no Código Penal foi a criação do crime de dano emocional contra a mulher, inserido no artigo 147-B do CP pela Lei nº 14.188 , de 2021... Além disso, foram promovidas relevantes alterações no Código Penal Brasileiro, com a finalidade de aprimorar o combate aos crimes compreendidos no conceito de violência doméstica e familiar... Dentre as alterações na legislação penal podemos destacar a inserção do crime de Feminicídio, agora previsto no artigo 121 , § 2º , inciso VI , do Código Penal , cuja pena é de 12 a 30 anos de reclusão

( CP )- o qual, nos crimes praticados contra a administração, condiciona o benefício à reparação do dano ou à devolução do produto da conduta ilícita... 33 , parágrafo 4º , do Código Penal , reconheceu a constitucionalidade da norma que vincula a progressão do regime prisional à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos... De acordo com a defesa, apesar da previsão do CP , tal limitação à progressão de pena não deveria existir no caso, pois não houve condenação à reparação do dano, tendo em vista a ausência de pedido expresso

de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal , ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... "greve de fome" realizada pelos detentos pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar a falta grave prevista no art. 50 , I , da LEP , especialmente se o movimento resultar na configuração do crime... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ), art. 41 , I e VII e art. 50 , I Código Penal ( CP ), art. 163 e art. 354 Constituição Federal , art. 5º, IV Base Legal: Processo em segredo

CRIME DE DANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO OU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP . DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO... DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL

ART. 45 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL CP . PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. VÍTIMA DETERMINADA. PREFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. FINALIDADE REPARATÓRIA... JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Link do post completo no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-novos-parametros-para-fixar-valor-minimo-paraareparacao-pelos-danos-causados-pelo-crime... TAGS: DANO MORAL , DANOS MORAIS , INDENIZAÇÃO , REPARAÇÃO DO DANO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , VALOR MÍNIMO

Prevista no artigo 129 , parágrafo 2º , inciso IV , do Código Penal , a qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal exige que o delito tenha causado danos estéticos à vítima – não... abrangendo, portanto, eventuais danos psicológicos... Deformidade permanente está relacionada a danos estéticos Com base em posições da doutrina, a relatora observou que a lesão corporal pode ter relação com dano físico ou à saúde mental da vítima