Cumprimento de Sentença Parcelamento Artigo 916 em Notícias

O porém que remanesce é o parágrafo 7º do artigo, adverte o palestrante. "Ele dispõe que o parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença... Um ponto do novo CPC ainda "em xeque", sustenta Marcelo, é o artigo 916, que faculta ao devedor, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente, efetivar e comprovar nos autos o depósito de... Uma sentença não pode suscitar repetidos incidentes, isso é ato atentatório à dignidade da Justiça!"

O porém que remanesce é o parágrafo 7º do artigo, adverte o palestrante. "Ele dispõe que o parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença... Um ponto do novo CPC ainda "em xeque", sustenta Marcelo, é o artigo 916, que faculta ao devedor, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente, efetivar e comprovar nos autos o depósito de... Uma sentença não pode suscitar repetidos incidentes, isso é ato atentatório à dignidade da Justiça!"

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a vedação constante do art. 916 , § 7º , do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto... Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de quantia certa. Pedido da parte executada de parcelamento do débito... DESTAQUE: Inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente... Vedação expressa contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 . Mitigação. Concessão unilateral do juízo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência

In: Execução civil e cumprimento de sentença Vol. 2. Bruschi, Gilberto Gomes; Shimura, Sérgio (Coord.)... solicitado do débito exequendo (inciso II, § 5º, art. 916); ação rescisória declarada inadmissível ou improcedente (inc... art. 895); arrematante que se arrepende da arrematação (§ 2º, art. 896), ou que suscita vício infundado para poder justificar a sua desistência (§ 6º, art. 903); devedor que atrasa pagamento de parcelamento

Principais mudanças no cumprimento de sentença com o Novo Código de Processo Civil... Processo de execução e cumprimento de sentença. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2003. FUX, Luiz... Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência

O regramento do cumprimento provisório da sentença previsto nos artigos 520 , 521 e 522 do CPC é compatível com o processo do trabalho, considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista... Enunciado 47 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO... A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial ( CPC , art. 916 , § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento

); X - art. 496 e parágrafos (remessa necessária); XI - arts. 497 a 501 (tutela específica); XII - arts. 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer... e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo); XXII - art. 918 e parágrafo único (rejeição liminar dos embargos à execução); XXIII - arts. 926 a 928 (jurisprudência dos tribunais); XXIV - art. 940... procedimento quando não encontrados bens penhoráveis); XVIII - art. 841, §§ 1º e 2º (intimação da penhora); XIX - art. 854 e parágrafos (BacenJUD); XX - art. 895 (pagamento parcelado do lanço); XXI - art. 916

O regramento do cumprimento provisório da sentença previsto nos artigos 520 , 521 e 522 do CPC é compatível com o processo do trabalho, considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista... Enunciado 47 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO... A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial ( CPC , art. 916 , § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento

O regramento do cumprimento provisório da sentença previsto nos artigos 520 , 521 e 522 do CPC é compatível com o processo do trabalho, considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO... A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial ( CPC , art. 916 , § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento