DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
A relatora destacou que “ante a natureza indenizatória das parcelas referentes a auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro proporcional... No mérito, afirma que deve incidir contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo 13º salário, “porque a verba tem natureza remuneratória”... ), sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado