Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

equivocadamente, ou seja, não restou comprovado, nos autos, que eram isentas as operações de retorno de ‘pallets’, e nem que estes lhe foram remetidos sem tributação; Considerando que, de acordo com a regra do art... A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa, Considerando que, o contribuinte reconheceu parte do crédito tributário lançado... circunstância que justifica a majoração da penalidade – repetição pura e simples da infração, conforme disposto nos artigos 8º e 11 da Lei 11.514/97, ACORDA, por unanimidade de votos, preliminarmente, declarar

e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único)... Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação... Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena

Fundamento idôneo... Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 (Tema STF 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas"os processos judiciais em que ainda não tenha... Entre essas normas, dispõe-se no art. 34 da Lei n. 6.024 /1974 ser cabível aplicar algumas regras da Lei de Falencias , no que for possível

não seja adequado, constituindo-se, portanto, regra especial"... Entretanto, no que concerne à habilitação de crédito em que haja impugnação, não recai essa regra da universalidade, pois, com base em expressa disposição legal (arts. 1.018 do CPC/1973 e 643 do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A ratio decidendi dos EAREsp 738.991/RS, no sentido de que deve ser aplicada a regra geral, disposta no art. 205 do Código Civil , à pretensão de restituição de cobrança indevida

Portanto, em regra, a alteração de regime de bens tem eficácia ex nunc”... É que, a sociedade de fato é um conceito de Direito das Obrigações (arts. 1.363 e segs. do CC/16 e art. 983 e segs. do CC/02 ), utilizado pela jurisprudência para o tratamento do fenômeno das uniões fáticas... ao tempo em que não havia fundamento jurídico para afirmar-se nelas a existência de uma família

A regra processual, que existe na legislação brasileira desde 1941, para o relator, dispensa um tratamento diferenciado, mais benéfico, ao preso especial... O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP ) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão... Um incentivo a baixa cultura. 2) A prisão especial está prevista no CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (art. 295), que visa garantir prisão especial a uma série de cargos e aos civis com diplomas

Por todo o exposto, nego seguimento ao habeas corpus , mas, com fundamento no art. 192 do RISTF, concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente (processo nº 0792723-64.2014.8.06.0001 , da 3a... Outrossim, vigora o princípio da soberania dos veredictos, o que implica, em regra, a imutabilidade das decisões do Júri, salvo as restritas hipóteses legais de cabimento da apelação - CPP , art. 593... 155 ), é de rigor a conclusão no sentido de que também não poderão servir como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia

Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc... Concessão, de oficio, de "habeas corpus" para declarar a extinção da punibilidade dos ora recorridos, julgando-se, em consequência, prejudicado o recurso extraordinário.” ( RE nº 168.776/DF , Rel... ART. 102 DA LEI MAIOR . 1

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhao ( ADI 2553 , Rel. Min... Diante do exposto, com fundamento no art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /1999, e no art. 21 , V, do RISTF, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para: (a) atribuindo... 5º, XXXVI e LIII, da CF) e da igualdade (art. 5º, caput , da CF), e, nessa condição, devem ser interpretadas de maneira estrita, sob pena de se transformar a exceção em regra

“Esse ato pendia de inscrição no cartório de registro, então foi possível concluir pela existência da fraude com fundamento no art. 792 , IV do CPC : ‘Art. 792... “Entendo que fica evidenciado o necessário exame caso a caso, e não uma regra genérica... Inclusive o art. 3º da lei dispõe que a impenhorabilidade é oponível em processo de execução civil