Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

próprio, sob pena de co-responsabilidade. 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições... Sanções Penais e Administrativas Ambientais, vulgarmente e equivocadamente denominada apenas de “Lei dos Crimes Ambientais”), que assim prevê: Art. 70... do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, somente pode apurar e punir no campo da responsabilidade ambiental administrativa

administrativa... Assim, o MPF não comprovou que a conduta dos réus se caracterizou como exercício abusivo de defesa, com intuito meramente protelatório... A ação penal trata de um dos maiores casos ambientais do Rio de Janeiro: a contaminação de uma área próxima ao rio Paraíba, prejudicando o abastecimento de pelo menos 2.200 residências no município de

Os procuradores federais esclareceram, ainda, que a empresa, após devidamente informada, fez um requerimento na defesa administrativa pedindo a conversão da multa em serviços de recuperação ao meio ambiente... o que foi acolhido pela autarquia ambiental... As procuradorias defenderam também que não houve violação ao devido processo legal, porque foi concedida a oportunidade de defesa e expedida a notificação prevista no parágrafo segundo do artigo 145 do

Os procuradores federais esclareceram, ainda, que a empresa, após devidamente informada, fez um requerimento na defesa administrativa pedindo a conversão da multa em serviços de recuperação ao meio ambiente... o que foi acolhido pela autarquia ambiental... As procuradorias defenderam também que não houve violação ao devido processo legal, porque foi concedida a oportunidade de defesa e expedida a notificação prevista no parágrafo segundo do artigo 145 do

É válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades... Todavia, Og Fernandes ponderou que, a partir da infração, o proprietário deverá ser notificado para apresentar defesa e, não sendo provada sua má-fé, terá a chance de reaver o bem apreendido... firmarem ou simularem contratos de locação de caminhões, tratores etc., com o fito de garantir a impunidade das condutas lesivas ao meio ambiente", concluiu ao reconhecer a legalidade da decisão administrativa

Procuro fazer a defesa da legalidade, o que pressupõe também o acompanhamento e a exigência de que as autoridades administrativas que exercem um papel de fiscalização e controle o façam dentro do ordenamento... Ele lembrou que vem propondo uma reflexão sobre a formulação da política ambiental do país. — Que tipo de crenças e premissas estamos adotando para legislar sobre o meio ambiente... Quais são os reflexos disso em nossa realidade administrativa nas ações repressivas do Estado brasileiro e o impacto disso tudo na vida da população, especialmente da Amazônia? — indagou

Em decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais... Direito de defesa Todavia, Og Fernandes ponderou que, a partir da infração, o proprietário deverá ser notificado para apresentar defesa e, não sendo provada sua má-fé, terá a chance de reaver o bem apreendido... firmarem ou simularem contratos de locação de caminhões, tratores etc., com o fito de garantir a impunidade das condutas lesivas ao meio ambiente", concluiu ao reconhecer a legalidade da decisão administrativa

Ele afirma sanções como essa só podem ser aplicadas após o julgamento do auto de infração ambiental, quando o autuado tem direito ao contraditório e à ampla defesa... O deputado afirma que a Lei de Crimes Ambientais restringe a sanção de infrações administrativas ambientais à destruição ou inutilização dos produtos resultantes da infração, e não dos equipamentos associados... Medeiros pede a sustação de trechos do Decreto 6.514 /08, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), e da Instrução Normativa

X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. [13] Lei nº 11.428 /2006, art. 6º A proteção... ambiente ecologicamente equilibrado como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", impôs sua defesa e preservação não apenas ao Poder Público, como também à coletividade, e, no... Assim, em nível nacional, cada pessoa deve ter a possibilidade de participar no processo de tomada de decisões (administrativas e judiciais), até porque o artigo 225 da Constituição Federal reputou o meio

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