Nulidade de Auto de Infração Ambiental em Notícias

O juiz Ricardo Luiz Nicoli, da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, declarou a nulidade de auto de infração ambiental lavrado pelo Município de Goiânia a uma proprietária de imóvel... Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre essa decisão judicial que anulou o auto de infração de multa ambiental... E mais, de acordo com o Auto de Infração, a requerente não residia no local da autuação e sequer estava presente no momento da lavratura do Auto, conforme certidão lavrada pela Fiscal de Posturas do Meio

serem arquivados de ofício pela autoridade ou mediante requerimento do autuado. www.advambiental.com.br Leia mais É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros Auto de infração ambiental... O IBAMA recorreu, mas em julgamento ocorrido na última semana, o TRF4 confirmou a sentença e manteve a prescritibilidade do auto de infração ambiental... dia em que esta tiver cessado. […] § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos , pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados

“Assim, não pode ser entendido como “regular” o encerramento da pessoa jurídica sem a quitação de suas obrigações, “notadamente no caso dos autos, em que a apuração da infração ambiental teve início quando... Na análise do processo, constatou-se que, à época da lavratura do auto de infração a empresa estava em atividade... ambiental e pretendia deixar de pagá-las

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade de auto de infração emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a empresa Granjas... “Segundo a prova dos autos, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade do Auto de Infração, em face da ausência de comprovação do nexo de causalidade e existência do dano ambiental indicado... A apelante requereu a anulação do auto de infração ao argumento de que o Ibama não seria competente para autuar e fiscalizar fora de áreas de preservação permanente

A decisao do TJ-MG rejeitou a apelação do Estado de Minas Gerais, para reformar a Sentença que declarou nula a sanção administrativa imposta, pelos autos de infração, sob a alegação de atividades agrossilvipastoril... Como fundamento da decisão o Tribunal reconheceu que a configuração da consolidação da área de preservação permanente, afasta a prática de infração ambiental com o fundamento de danificação da vegetação... Na decisão, o Tribunal declarou a nulidade das sanções administrativas, em harmonia com art. 61-A que se refere é autorizada, a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido de nulidade de auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em desfavor... Os demais pedidos, como a nulidade do auto de infração e a redução do valor da multa imposta, foram rejeitados... Em suas razões recursais, a apelante reiterou o pedido para que o auto de infração fosse declarado nulo pelo TRF1

do procedimento administrativo de apuração da infração ambiental, por ter extrapolado o prazo máximo de 30 dias previsto em lei para julgamento e anulou o auto de infração, o Termo de Embargo e Interdição... Alega o Ibama que o descumprimento do prazo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71 , II , da Lei nº 9.605 /98) não invalida o auto de infração e a multa imposta... Afirma, ainda, que “o descumprimento do preceito aqui já várias vezes repetido gera, apenas, o direito de o interessado exigir o julgamento do seu processo, jamais a sua nulidade”

Em primeiro grau, foi declarada a nulidade do auto de infração e cancelou-se a inscrição da multa ambiental em dívida ativa... O colegiado anulou o auto de infração contra a companhia de petróleo Ipiranga, proprietária de óleo diesel derramado na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, em acidente ferroviário ocorrido em 2005, uma... Os embargos de divergência julgados pela Primeira Seção tiveram origem em recurso da companhia para anular auto de infração do município de Guapimirim, lavrado em razão dos danos causados pelo derramamento

ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração, o que, no caso, não ocorreu... Desse modo, tendo a parte autora incorrido em infração ambiental atinente à manutenção de madeira em depósito, em desacordo com a licença ambiental, plenamente justificada a lavratura do auto de infração... Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN Relatora EMENTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. DEPÓSITO DE MADEIRA EM DESACORDO COM LICENÇA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA

“O argumento defendido pelo autor/apelado, no entanto, não merece prosperar, na medida em que a conduta descrita no Auto de Infração 443.646/D, além de constituir crime ambiental, caracteriza-se como infração... O fim do prazo para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração... ambiental, a teor do art. 11 , § 1º , III , do Decreto Federal 3.179 /99.”