Defesa de Auto de Infração Ambiental em Notícias

A Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, criaram o Auto de Infração Ambiental Eletrônico (AIA-e)... A Polícia Militar Ambiental lavra, em média, 15 mil Autos de Infrações Ambientais por ano. Até agora, todos eram manuscritos... ), otimizando a gestão dos dados, permitindo maior tempo para patrulhamento em defesa do meio ambiente

serem arquivados de ofício pela autoridade ou mediante requerimento do autuado. www.advambiental.com.br Leia mais É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros Auto de infração ambiental... O IBAMA recorreu, mas em julgamento ocorrido na última semana, o TRF4 confirmou a sentença e manteve a prescritibilidade do auto de infração ambiental... A infração ambiental foi lavrada em 2013, e após instauração do processo administrativo, foi apresentada a defesa prévia e as alegações finais

lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização... O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados... Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração

O Instituto também lavrou outro auto de infração ambiental, no valor de R$ 70 mil, para a empresa fabricante do fertilizante, Yara Brasil Fertilizantes S.A., por depositar substancia tóxica nociva ao meio... As empresas têm 20 dias úteis, a partir da data de recebimento dos autos, para apresentar defesa e pode recorrer do ato administrativo... O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) lavrou diversos autos de infração para as empresas envolvidas no incêndio que ocorreu em armazém na última quarta-feira (15) em Paranaguá, no Litoral do Estado

Ele afirma sanções como essa só podem ser aplicadas após o julgamento do auto de infração ambiental, quando o autuado tem direito ao contraditório e à ampla defesa... “Não há amparo legal para que os equipamentos utilizados na prática infracional sejam destruídos antes do julgamento do auto de infração”, disse... O deputado afirma que a Lei de Crimes Ambientais restringe a sanção de infrações administrativas ambientais à destruição ou inutilização dos produtos resultantes da infração, e não dos equipamentos associados

O pedido de conversão de multa ocorrerá nos autos do processo de apuração da infração... nos procedimentos de defesa administrativa... em concluir os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas

Enquanto a lei em vigor é específica ao determinar que o autuado tem 20 dias para se defender ou pedir impugnação do auto de infração ambiental, contados a partir da data de conhecimento da autuação, ou... Segundo Paim, o dispositivo da lei que determina 30 dias para o julgamento do auto de infração, contados da data da lavratura, tendo sido apresentada ou não a defesa ou impugnação, é considerado fonte... A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (5) proposta que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais

De acordo com investigação do MPPR, iniciada a partir de Auto de Infração Ambiental lavrado pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), o profissional realizou, de forma consciente, diagnóstico... A proposição da denúncia integra as ações de combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos promovidas pela Coordenação Regional da Bacia do Alto Ivaí (Rede Ambiental)... Promotoria de Justiça requer a instauração de processo criminal, por crime previsto na lei que dispõe sobre o manuseio de agrotóxicos (Lei 7802 /89) com a citação do denunciado para interrogatório e defesa

de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações ambientais cometidas na Amazônia Legal e no Pantanal... Plenário pode votar ainda o Projeto de Lei Complementar 117/11, do Poder Executivo, que devolve ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o poder de lavrar auto de infração ambiental... Por fim, o Projeto de Lei 2790/19 inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil (12.608/12) a prevenção a desastres induzidos por ação humana

por agentes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Grupamento de Defesa Ambiental... A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa por infração ambiental emitida contra o Terminal de Granéis do Guarujá... Segundo o relator da apelação, desembargador Torres de Carvalho, “inexistem nos autos elementos capazes de mitigar ou afastar a responsabilidade da autora pelo dano ambiental”