Infração administrativa ambiental: TRF4 mantém multa a comerciante que mantinha depósito de madeira ilegal
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 72... e atenuação das sanções administrativas... petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Decreto nº 6.514 /2008: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: II – multa simples;