Infração Administrativa Ambiental em Notícias

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 72... e atenuação das sanções administrativas... petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Decreto nº 6.514 /2008: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: II – multa simples;

‘Ele concorreu diretamente para a prática de ter em depósito madeira nativa amazônica beneficiada, em desacordo com a licença obtida, o que, com base na legislação ambiental que subsidiou o auto de infração... O comerciante relata que dispõe de todas as licenças ambientais exigidas... em Chuí (RS) por ter mantido em depósito madeira nativa amazônica, em desacordo com a licença ambiental que a sua empresa possuia

A infração administrativa ambiental prevista para a introdução de animais silvestres no bioma brasileiro sem autorização do Ibama só vale se os seres estiverem vivos... “Os autos de infração lavrados padecem de vício insanável, portanto, uma vez que o fato concreto não se subsume à descrição da infração administrativa prevista no artigo 25 do Decreto 6.514 /2008, devendo... Na primeira instância, o juízo argumentou que a infração administrativa prevista no artigo 25 do Decreto 6.514 /08, que trata da introdução de animais silvestres estranhos ao meio ambiente brasileiro

Isso porque, a parte autora não teve relação direta com a infração administrativa, uma vez que não participou do ato de transgressão das regras jurídicas ambientais... Em arremate, concluo que a responsabilização administrativa de terceiro, proprietário do imóvel, por infração ambiental causada pelo locatário, insere-se no regime geral da responsabilidade do direito... Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre essa decisão judicial que anulou o auto de infração de multa ambiental

CAPÍTULO VI DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 70... Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605 /98, assinale a opção correta: A A multa administrativa é de natureza subjetiva, 'independentemente de culpa... Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou como subjetiva a responsabilidade da recorrente em infração administrativa ambiental. 2

Exemplos de infração administrativa ambiental são a pesca de espécies protegidas, a caça de animais da fauna silvestre e o corte de árvores em áreas de preservação permanente... administrativa ambiental... Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe, pelo período de até três anos, a concessão de subsídios, subvenções ou doações de recursos públicos para quem comete infração administrativa

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 16/10/2023 Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento... de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605 /1998 , independe da prévia aplicação da penalidade de advertência... "O aspecto decisivo eleito pela apontada lei para balizar a cominação das sanções administrativas por infrações ambientais foi, a priori , a gravidade do fato, aferida pela autoridade competente, à vista

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (…) Art. 3º As infrações administrativas... que canal de irrigação não pode ser equiparado a curso natural d´água para o fim da infração administrativa ambiental prevista nos artigos 70 da Lei Federal nº 9.605 /1998, artigo 3º , II, e artigo 66... Portanto, nesses casos, é nulo o auto de infração ambiental aplicado aos produtores rurais

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) 4º As infrações ambientais são apuradas... INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC . NAO-OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE MADEIRA SERRADA, SEM LICENÇA DO IBAMA. ART. 70 DA LEI 9.605 /98. PENA DE MULTA... Assim, tal conduta, ao tempo em que tipificada como crime, constitui também infração administrativa

Dessa forma, caracterizou a infração ambiental e aplicou a sanção administrativa recorrida... Constatar a existência da alteração da caldeira não motiva a infração administrativa, já que uma mera constatação não motiva o ato, onde tem que ser levantada a autoria e culpabilidade do agente... Apesar de ter se utilizado dos recursos administrativos para demonstrar que não foi por ela implantada a caldeira objeto da autuação, não obteve sucesso, pois a Cetesb entende que a infração administrativa