Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

nos procedimentos de defesa administrativa... Houve também a regulamentação do Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que integra a estrutura dos órgãos ambientais federais atuantes, que terão equipes especializadas para conduzir a conciliação... comprovação da regularidade ambiental ou adoção de medidas efetivas quanto à regularização

há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa... administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que... Jurisprudência em teses - Edição 215: Direito ambiental III . Divulgado em 16.06.2023

Em sua defesa administrativa perante o órgão ambiental estadual do Amazonas (Ipaam), a Presidência da Coemfam alegou que supostamente pediu a paralisação dos equipamentos perante a Secretaria Municipal... Na ocasião, a Coemfam ainda afirmou, na sua defesa administrativa no Ipaam, que "nossas atividades são incentivadas pelo próprio Governo do Estado, com orientações da Secretaria de Mineração, SDS, e pelo... A Coemfam, no entanto, não apresentou defesa perante o órgão ambiental no prazo legal

Seis meses depois, ao apresentar a sua defesa administrativa, a Prefeitura de Palhoça juntou no processo uma autorização ambiental emitida após a autuação pelo órgão fiscalizador da região, a Fundação... Ambas as partes apelaram contra a sentença, o Ibama pediu pela manutenção da sanção administrativa e o Município solicitou a conversão da pena em advertência... Em junho de 2011, a administração municipal foi autuada pelo Ibama por realizar o serviço de recapeamento no asfalto de avenida, sem licenciamento ambiental

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605 /98, assinale a opção correta: A A multa administrativa é de natureza subjetiva, 'independentemente de culpa... a ampla defesa e o contraditório. § 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais... O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados

Seis meses depois, ao apresentar a sua defesa administrativa, a Prefeitura de Palhoça juntou no processo uma autorização ambiental emitida após a autuação pelo órgão fiscalizador da região, a Fundação... Ambas as partes apelaram contra a sentença, o Ibama pediu pela manutenção da sanção administrativa e o Município solicitou a conversão da pena em advertência... Em junho de 2011, a administração municipal foi autuada pelo Ibama por realizar o serviço de recapeamento no asfalto de avenida, sem licenciamento ambiental

A sentença foi no sentido de que o acusado perdeu a oportunidade de fazer prova do alegado em defesa administrativa, limitando-se a arrolar testemunhas... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 manteve, terça-feira (10/03), a condenação do portuário O.C.A. pela pratica de crime ambiental, reduzindo a multa de R$ 10 mil para R$ 1.400,00

Assim, a defesa orientou aos clientes para que fossem RECUSADAS as propostas de acordo oferecidas pela Polícia Ambiental na multa administrativa e pelo Ministério Público por meio de acordo de não persecução... Após a análise técnico-jurídica do caso pela defesa, foram identificadas uma série de erros praticados na atuação e investigação realizada pela Polícia Militar Ambiental... A defesa foi conduzida pelo Dr. Tiago Andrade. http://www.andradeimobiliario.adv.br

Seis meses depois, ao apresentar a sua defesa administrativa, a Prefeitura de Palhoça juntou ao processo uma autorização ambiental emitida após a autuação pelo órgão fiscalizador da região, a Fundação... Ambas as partes apelaram contra a sentença, o Ibama pedindo a manutenção da sanção administrativa e o município solicitando a conversão da pena em advertência... Palhoça (SC) terá que pagar multa de R$ 25 mil ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por ter asfaltado parte de uma avenida na Praia do Sonho sem licença ambiental

Acerca da cooperação entre as três esferas administrativas, a Lei Complementar nº 140 /11 a define... Observando-se que a nossa Constituição Federal detém como fundamento a livre iniciativa e a defesa do empreendedorismo como formas de dignidade da pessoa humana, ou seja, como meios capazes de garantir... Como forma de apaziguar e se chegar a um denominador comum, os governos emitem licenças ambientais baseadas em estudos ambientais como o EIA/RIMA, PGRS, PGRSS e outros