Defesas Processuais em Notícias

Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem... da legítima defesa... Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado

Entretanto, em se tratando de recurso em matéria penal, a interpretação da norma processual que deve prevalecer é aquela mais consentânea com o direito à ampla defesa e ao contraditório... pela qual deve ser inexigível o pagamento de custas processuais... No caso, não há dúvida de que os embargos de divergência, embora não sejam previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis e foram manejados dentro de um processo criminal, razão

Sustentaram que não teriam abusado do direito de praticar atos processuais, mas somente se valido de mecanismo previsto na legislação, em decorrência do exercício do contraditório e da ampla defesa... Assim, o protocolamento de medida judicial isolada representa o mero exercício constitucional de defesa, ainda que a pretensão seja implausível... de um motorista da empresa de ônibus Turilessa Ltda., de Uberlândia, contra a aplicação de multa por assédio processual, decorrente da utilização reiterada de mecanismos processuais com o fim de retardar

No dia 26/03, o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica informou que a contagem de prazos dos procedimentos de processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações... à Ordem Econômica; procedimentos administrativos para apuração de Atos de Concentração (Apac); e processos administrativos para imposição de sanções processuais incidentais fica suspensa temporariamente... A normativa que determina a suspensão é a Medida Provisória nº 928 , que traz a determinação no seu art. 6º-C: ''Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tribunal do júri. Abandono do plenário. Tática da defesa. Desrespeito ao múnus público. Multa do art. 265 do Código de Processo Penal . Idoneidade... No caso, a defesa abandonou a sessão plenária, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa... Contudo, como observado pelo acórdão recorrido, "abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata

Em sede de habeas corpus, a defesa requereu fossem declarados nulos os atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia... Alega a defesa que o Magistrado, em vez de determinar a abertura de prazo para o oferecimento da defesa prévia, recebeu a denúncia... Razão assiste a defesa, pois, como observado na decisão de fls. 34/35, o Magistrado recebeu a denúncia sem que tivesse anteriormente proporcionado ao recorrente a sua defesa prévia

A decisão impede que advogados de réus sustentem, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais e perante o... da honra do âmbito do instituto da legítima defesa... De acordo com ele, não se pode confundir “legítima defesa da honra” com “legítima defesa”, pois somente a segunda constitui causa de excludente de ilicitude

III – O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais... Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.244/AL , decidiu que “constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob

A intimação pessoal do paciente pode ser dispensada quando há a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos, a procuração for específica para a fase de cumprimento instaurada... processual ou meritória pelo devedor de alimentos; ii) a procuração ser específica para a fase de cumprimento instaurada pelo credor e iii) ter havido regular exercício do contraditório durante a fase... espontâneo e ciência inequívoca que supre a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos, quando presentes determinadas circunstâncias fáticas em especial: i) a apresentação de defesa

Compareça aos atos processuais: - Cumpra as ordens judiciais e compareça aos atos processuais conforme orientação de seu advogado. 8... Cumprir prazos é crucial para garantir que você tenha tempo adequado para preparar sua defesa. 5... Lembre-se de que um advogado é primordial na Ação Penal para garantir que seus direitos sejam protegidos e para construir uma defesa sólida